EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ____.
pec n° ______
objeto: manifestação da Defesa
___________________, devidamente qualificado, pelo seu Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos em epígrafe, expor e requerer o que segue:
A pretensão ministerial de converter-se a pena restritiva de direitos da espécie prestação de serviços à comunidade, em privação da liberdade, assoma desenxabida, haja vista, que para tal desiderato, faz-se imperiosa a prévia oitiva do reeducando, a fim de oportunizar-lhe a ampla defesa e o contraditório.
Assim sendo, manifesta-se a Defesa Pública pela manutenção da PSC, intimando-se o reeducando para audiência de justificação e advertência.
POSTO ISTO, REQUER:
I.- Seja desacolhida a pretensão ministerial de folhas __ usque __ do pec, aprazando-se audiência de justificação e advertência.
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
_____________(UF), __ de _____ de _____.
__________
OAB/UF ____
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
