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[MODELO] “Manifestação da Defesa – Desconstituição de Sanção Administrativa e Pedido de Detração de Pena”

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE _____.

pec n° _____

objeto: manifestação da Defesa

_____ através do firmatário, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo de execução penal supranumerado, expor e requerer o que segue:

O reeducando foi punido pela administração da penitenciária, após conclusão do procedimento administrativo disciplinar, tombado sob o n° ____ (vide folhas 94 usque 126).

Tendo em linha de conta a sanção sofrida pelo apenado, a qual importou na averbação de falta média em seu prontuário, acarretando-lhe vencilho gracioso no cumprimento da pena, reclama sua desconstituição via judicial, o que será alcançada com a oitiva deste.

Outrossim, conforme reluz o relatório da Divisão de Controle Legal de folhas 75 usque 77 do pec, o apenado esteve constrito à sejana no período de __/__/__ à __/__/__, anterior à execução penal que iniciou em __/__/__.

Assim sendo, faz jus à detração de pena de (181) cento e oitenta e um dias, nos termos do artigo 42 do Código Penal.

POSTO ISTO, REQUER:

I.- Seja designada audiência para oitiva do reeducando, relativamente ao PAD n° ____, à luz do artigo 118, §2°, da Lei de Execuções Penais.

II.- Seja deferida ao apenado, detração de (181) cento e oitenta e um dia de pena, alusivo ao período de __/__/__ à __/__/__, em que esteve recolhido provisoriamente à sejana.

Nestes termos pede e espera deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

____________

OAB/UF nº __

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