[MODELO] Manifestação da Defesa – Conversão de pena restritiva em privação de liberdade
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ____.
pec n° ____
objeto: manifestação da Defesa
A Defesa através do firmatário, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo de execução penal do reeducando _____, sucintamente expor, requerendo:
A pretensão ministerial de converter-se a pena restritiva de direitos da espécie prestação de serviços à comunidade, em privação da liberdade, assoma desenxabida, haja vista, não terem se esgotado as possibilidades de localização do réu.
Consoante reluz dos autos, à folhas __ e __, o réu possui residência na Rua ___, nº ___, Bairro ___, nesta cidade de ____, na qual não foi realizada diligência pelo meirinho.
Assim sendo, manifesta-se a Defesa Pública pela manutenção da PSC, intimando-se o reeducando para dar início à pena imposta.
POSTO ISTO, REQUER:
I.- Seja desacolhida a pretensão ministerial de folhas __ usque __ do pec, determinando-se a intimação do réu no endereço fornecido à folhas __ e __ dos autos: Rua ____, nº ___, Bairro ___, ____.
Nesses Termos
Pede Deferimento.
Nestes termos pede e espera deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
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OAB/UF nº __