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[MODELO] “MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – Ameaças de fechamento de estabelecimento comercial”

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …… a VARA CÍVEL DO FORO ………………..

…………………..(nome completo), …..………………(nacionalidade), …………….(estado civil),…………….(profissão), portador da cédula de identidade RG no …………….., inscrito no CPF/MF sob no ……………, residente e domiciliado à ………………. (endereço completo: rua [av.], no, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5o, LXIX, da Constituição Federal, e art. 1o, da Lei no 1.533, de 31.12.1951, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO em face de …………………… (denominar qual é a autoridade coatora), pelos motivos a seguir expostos:

1. O Requerente é regularmente estabelecido no ramo comercial com a empresa de……………., conforme documentos em anexo (doc…).

2. O mesmo foi ameaçado várias vezes pela autoridade coatora quanto ao fechamento do seu estabelecimento comercial.

As ameaças são freqüentes, tanto que, da última vez, a referida autoridade fez-lhe uma notificação, conforme documento incluso (doc….).

Ilegal e arbitrária é a ameaça lançada pela autoridade.

O impetrante está com toda a documentação pertinente ao seu negócio comercial, rigorosamente legalizado junto às repartições estaduais e federais, conforme faz provas com todos os documentos juntados nessa oportunidade (doc……).

Não é de competência legal da autoridade coatora praticar o ato de fechamento do seu comércio.

Sendo de manifesta ilegalidade o ato, e conseqüentemente o resultado danoso, moral e material, que dele poderá advir ao impetrante, se chegar a se consumar a grave ameaça da autoridade coatora, requer a Vossa Excelência lhe seja concedida preventivamente a segurança liminar e, finalmente, após cumpridas as formalidades legais, confirmada essa por sentença.

À presente dá-se o valor de R$ ……………. (valor por extenso) para todos os efeitos legais.

Nestes termos,

Pede e Espera Deferimento.

…………….., …… de ……………… de ……….

(local e data)

…………………………………………………………

Advogado (nome)………………………………

OAB/….. no ………………………………

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