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[MODELO] Mandado de Segurança Preventivo – Ameaça fechamento comércio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL

…. (nome completo), …. (nacionalidade), …. (estado civil), …. (profissão), portador da cédula de identidade RG nº …., inscrito no CPF/MF sob nº …., residente e domiciliado à …. (endereço completo: rua [av.], no, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5o, LXIX, da Constituição Federal, e art. 1o, da Lei no 1.533, de 31.12.1951, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO em face de …. (denominar qual é a autoridade coatora), pelos motivos a seguir expostos:

O Requerente é regularmente estabelecido no ramo comercial com a empresa de……………., conforme documentos em anexo (doc ….).

O mesmo foi ameaçado várias vezes pela autoridade coatora quanto ao fechamento do seu estabelecimento comercial.

As ameaças são freqüentes, tanto que, da última vez, a referida autoridade fez-lhe uma notificação, conforme documento incluso (doc ….).

Ilegal e arbitrária é a ameaça lançada pela autoridade.

O impetrante está com toda a documentação pertinente ao seu negócio comercial, rigorosamente legalizado junto às repartições estaduais e federais, conforme faz provas com todos os documentos juntados nessa oportunidade (doc ….).

Não é de competência legal da autoridade coatora praticar o ato de fechamento do seu comércio.

Sendo de manifesta ilegalidade o ato, e conseqüentemente o resultado danoso, moral e material, que dele poderá advir ao impetrante, se chegar a se consumar a grave ameaça da autoridade coatora, requer a Vossa Excelência lhe seja concedida preventivamente a segurança liminar e, finalmente, após cumpridas as formalidades legais, confirmada essa por sentença.

À presente dá-se o valor de R$ …. (valor por extenso) para todos os efeitos legais.

Nestes termos,

Pede e Espera Deferimento.

…………….., …… de ……………… de ……….

(local e data)

…………………………………………………………

Advogado (nome)………………………………

OAB/….. nº………………………………

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