[MODELO] Mandado de Segurança Preventivo – Ameaça de fechamento de estabelecimento

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA _______

(mínimo 12 espaços)

_________(nome, qualificação e residência), por seu advogado infra-assinado, vem, com fundamento no art. 5°, LXIX, da Constituição Federal, e art. 1°, da Lei n° 1.533, de 31.12.1951, impetrar mandado de segurança preventivo contra___(designar a autoridade coatora), em face dos motivos seguintes:

1. O requerente é estabelecido com a indústria de_______, etc.

Acontece que por várias vezes vem sendo ameaçado pela autoridade coatora do fechamento do seu estabelecimento industrial, tanto assim que, nesta última vez, recebeu da referida autoridade a notificação anexa, cujos termos, nesse sentido, são peremptórios.

2. A ameaça da aludida autoridade é ilegal e arbitrária, porquanto, além de o impetrante achar-se com o seu negócio totalmente legalizado, perante as repartições federais e estaduais, a autoridade coatora não tem competência legal para o ato que ameaça praticar.

Assim, considerando a ilegalidade do ato e os danos morais e materiais que dele poderão advir ao impetrante, se consumada a grave ameaça da autoridade coatora, requer a Vossa Excelência lhe seja concedida preventivamente a segurança liminar e, finalmente, após cumpridas as formalidades legais, confirmada a mesma por sentença.

Valor da causa: R$ _________ (________________).

Pede e Espera Deferimento.

____________ de ____________ de 20____.

Assinatura com n.º na OAB.