[MODELO] Mandado de Segurança Preventivo – Ameaça de Fechamento de Empresa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ___________________.

(mínimo 10 espaços)

__________________________, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da carteira de identidade nº __________, inscrito no CPF sob o nº ___________, residente e domiciliado na Rua ____________, nº _____, Bairro ______, Cidade ______, CEP. ________, no Estado de __________, por seu advogado abaixo assinado, conforme incluso instrumento de mandato, consubstanciado nos artigos 5°, inciso LXIX da Constituição Federal e 1º da Lei nº 1.533/51, vem, com a devida vênia, perante de Vossa Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO em face do _____________________, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da carteira de identidade nº ______, inscrito no CPF sob o nº _______, residente e domiciliado na Rua ___________, nº ____, Bairro ______, Cidade _______, CEP. _______, no Estado de __________, pelos motivos que a seguir se expõe e ao final requer:

1. O Requerente, proprietário da empresa ____________, com sede em ____________, na Rua ____________, nº ____, Bairro ______, CEP _______, no Estado ________, inscrito no C.N.P.J. sob o nº ___________, e no Cadastro Estadual sob o nº _________, vem sendo ameaçado pelo Requerido, autoridade coatora, sobre o fechamento do seu estabelecimento industrial, conforme notificação em anexo (doc. 02).

2. O fechamento da indústria é injustificável e arbitrário, uma vez que a empresa do Requerente encontra-se devidamente legalizada perante as repartições federais, estaduais e municipais, conforme documentação anexa (doc. 03). O Requerido ao praticar a ameaça imotivada de fechar o estabelecimento do Requerente está incorrendo em abuso de direito, restando apenas ao Requerente pretender a proteção do dispositivo constitucional art. 5º e do art. 1º da Lei nº 1.533/51.

Posto isso, Requer:

1. De Vossa Excelência a concessão de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, em virtude da possibilidade de ocorrerem danos morais e materiais ao Requerente caso a autoridade coatora venha a executar suas ameaças;

2. Seja notificado o Requerido, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar informações, nos termos da disposição do artigo 7º da Lei nº 1.533/51.

3. Em atendimento ao art. 6º da Lei nº 1.533/51, acompanha a inicial, uma segunda via, com todos os documentos nela reproduzidos.

Termos que, pede e espera deferimento.

_____________, ___ de ___________, 20__.

(local, data e ano).

Nome e Assinatura do Advogado com o nº da OAB.

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