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MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A TUST (TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA) E TUSD (TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA). ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COBRANÇA ILEGAL. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULAS NOS 166 E 391. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. 1. O Secretário da Fazenda do Estado de Goiás é parte legitima para figurar no polo passivo da presente writ, haja vista que possui a competência derivada por lei para desfazer o ato ou solucionar passíveis conflitos resultantes deste. 2. É entendimento do e. STJ que o ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica. SEGURANÇA CONCEDIDA.
(TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 82676-23.2016.8.09.0000, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 27/09/2016, DJe 213 de 18/10/2016)
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