[MODELO] MANDADO DE SEGURANÇA – Concurso público – Preterição indevida de Engenheiro Civil

MANDADO DE SEGURANÇA – II

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE …. – ESTADO DO ….




…. (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº …., residente e domiciliado na Av. …. nº …., na Comarca de …., Estado do …., por suas advogadas e procuradoras que a esta subscrevem, "ut" instrumento de mandato (doc. nº ….), com fulcro nos artigos 5º, LXIX da Constituição Federal c/c artigos 1º e seguintes da Lei nº 1.533, de 31/12/51, vem, com o respeito costumeiro a Vossa Excelência impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

com pedido de liminar, contra ato ilegal e abusivo do Presidente da …. – …., pelas razões fáticas e jurídicas que a seguir aduz.

I – DOS FATOS

Que o ora Impetrante tomou conhecimento, através do Edital de Concurso nº …/…, que convocou para fins de habilitação Engenheiros Civis, devidamente inscritos no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura. (docs. nºs …. a ….).

Interessado em concorrer, o Impetrante inscreveu-se no concurso, tendo ao final se classificado em ….º lugar, com nota …., conforme comprova declaração fornecida pela Divisão de Recursos Humanos da …. (doc. nº ….).

Esclareça-se ainda, que no item …. do Edital – Provas – atribui a nota mínima para aprovação a média …. (….), tendo o ora Impetrante auferido grau bem superior, ou seja, ….

Verifica-se no item …. do Edital do Concurso nº …/… (Inscrições) que:

"Poderão se inscrever os interessados que preencham os requisitos de escolaridade e experiência, de acordo com o quadro de concurso, Item V cuja comprovação deverá ocorrer quando do oferecimento da vaga, importando a não comprovação em insubsistência da inscrição, nulidade da aprovação ou classificação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis a falsidade da declaração."

Ocorre, Excelência, que foram chamados os …. primeiros classificados, sendo que somente …. apresentaram-se para contratação.

Curioso com o fato de que …. classificados não se apresentaram, o Impetrante passou a fazer investigações e constatou que o ….º e o ….º colocados, inscritos no Concurso …/… – Engenheiro Civil sob nº …. e …., respectivamente, …. e …., conforme comprova-se com a relação do resultado final do Concurso publicado no DOE nº … de …/…/… (doc. nº ….), não são Engenheiros Civis, nem possuem registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do …., conforme verifica-se na certidão ora juntada. (doc. nº ….).

Não bastasse, verifica-se ainda, que os concorrentes, anteriormente citados, são estudantes do Curso de Engenharia, matriculados sob os nºs …. e …. na Universidade …., conforme comprova-se com as declarações de matrícula juntados. (docs. nºs …. e ….).

A …. ao oferecer as vagas aos ….º e ….º colocados, constatado que os mesmos não preenchiam as condições exigidas pelo Edital, deveria tornar a inscrição dos mesmos e anular as suas aprovações e, por conseqüência, as suas classificações.

Uma vez sem validade as inscrições e consequentemente anuladas as aprovações e as classificações, a …. deveria classificar os subsequentes, ou seja, o ….º colocado, ora Impetrante, que é Engenheiro Civil, com registro no CREA do …., sob nº ….

Como esta classificação não ocorreu, o Impetrante buscou junto as autoridades competentes, através de vários contatos pessoais, que a mesma fosse efetuada e recebeu como resposta o ofício nº …/…, do Presidente em exercício, denegando tal postulação e sugerindo que o Impetrante se inscrevesse no novo concurso. (doc. nº ….).

Não restam dúvidas, Excelência, que alguém, irresponsavelmente, está zombando com os direitos de um cidadão, que se vê prejudicado por estar uma Empresa Pública, compactuando com uma aventura de …. estudantes universitários, que nas suas horas de folga resolveram testar seus conhecimentos em um concurso público, rechaçando de um profissional com mais de …. anos de experiência a possibilidade de trabalhar.

Que os estudantes, ao arrepio do que o Edital previa, lançassem-se em uma aventura, tudo bem, mas a …. convalidar tal procedimento, é inadmissível.

Observe-se, Excelência, que o concurso …/…, no qual o Impetrante está sendo preterido, prevê a contratação de …. Engenheiros Civis, especificamente para a obra …. A mesma empresa faz publicar novo Edital de concurso, para Engenheiro Civil, os quais serão contratados para trabalhar em todo o estado, inclusive, obviamente, em ….

Ainda assim, não satisfeito com o ofício resposta, o Impetrante protocolou em …. de …. de …. um novo requerimento, dando um prazo de ….. horas para que a …. sanasse a situação do mesmo, não tendo até a presente data recebido qualquer resposta. (docs. nºs. …. e ….).

Insta salientar, que é patente a lesão ao direito do Impetrante, uma vez que novo concurso está para ser aberto, o que acarretará a caducidade do direito do Impetrante de tomar posse no cargo de Engenheiro Civil. Também, poderia estar recebendo os vencimentos provenientes de seu labor desde …., fato que caracteriza o prejuízo sofrido, estando definitivamente configurado o "periculum in mora".

O "fumus boni juris", que consiste em outro requisito peculiar e essencial para a concessão da medida liminar, resta sobejamente comprovado pelas razões acima aduzidas, traduzindo-se no direito líquido e certo do Impetrante, ao preenchimento da ….ª vaga do Concurso Público da …., sob nº de Edital 041/94.

Face o exposto, demonstrada a liquidez e a certeza do direito invocado, pelo abuso de poder, manifestamente ilegal, praticado pelo Presidente da …., cerceando seu direito de constar entre os …. classificados no Concurso …/… – …., pede o Impetrante:

a) "Inaudita altera parts" – seja determinado à autoridade coatora, "incontinenti", que efetue a classificação do Impetrante na ….ª colocação, no Concurso …/…, para o preenchimento da roga e exercício da função como Engenheiro Civil, possibilitando a contratação pela ….;

b) A suspensão até final decisão da presente medida, dos efeitos de qualquer concurso para preenchimento de vagas de Engenheiro Civil na ….;

c) Notificação da autoridade coatora, na pessoa do Presidente da …. – ou quem por ela esteja respondendo – para que no prazo da Lei apresente as informações que houver;

d) Ao final, seja confirmada a liminar concedida, para considerar o Impetrante classificado na ….ª colocação, no Concurso para Engenheiro Civil de nº …/…, determinando a contratação;

e) Condenação da autoridade coatora ao pagamento de custas e demais cominações legais.

Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito.

Dá-se à causa o valor de R$ …. (….).

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

…., …. de …. de ….

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Advogado

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Advogado