[MODELO] Mandado de segurança – Competência da Turma Recursal – Negativa de benefício por incapacidade pelo INSS

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL PRESIDENTE DA …ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE …

O IMPETRANTE, … (nacionalidade), … (estado civil), … (profissão), residente e domiciliado na Rua …, n. …, bairro …, na cidade de …, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional, sito na Rua …, n. …, bairro …, na cidade de …, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 1º da Lei n. 12.016/2009, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA

visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) Federal …, titular/substituto da …ª Vara Federal da Subseção Judiciária de …./…., pelos motivos que passará a expor.

Termos em que, requer deferimento.

(Cidade e data)

(Nome, assinatura e número da OAB do advogado)

COLENDA TURMA RECURSAL

1. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

O presente Recurso é tempestivo, uma vez que obedecido o prazo de 120 dias para sua interposição, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, tendo em vista que teve ciência do ato coator em … .

2. DAS CUSTAS PROCESSUAIS

O Recorrente deixa de recolher as respectivas custas porquanto indevidas na presente hipótese.

3. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DA COMPETÊNCIA PARA JULGÁ-LO

Segundo o Enunciado FONAJEF n. 88, é admissível Mandado de Segurança para Turma Recursal de ato jurisdicional que cause gravame e não haja recurso.

Ademais, disciplina a Lei nº 12.016/2009, em seu art. 1º

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receito de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

No que toca à competência para processar e julgar os mandados de segurança contra ato de juiz federal no exercício da competência dos Juizados Especiais Federais e contra seus próprios atos e decisões das Turmas Recursais, a Resolução CJF nº 61, de 2009, no seu art. 2º, IV, é expressa ao apontar que cabe à Turmas Recursais.

Idêntica determinação pode ser encontrada na Súmula nº 376 do Superior Tribunal de Justiça, a qual disciplina que “Compete à Turma Recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial”.

Por fim, o mesmo entendimento foi adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao desprover recurso extraordinário em que pleiteado o estabelecimento da competência de Tribunal Regional Federal para processar e julgar o writ, visto que a referida Corte entendera competir à Turma Recursal apreciar os autos (RE 586789/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandoski, 16.11.2011).

Logo, resta demonstrado que compete à presente Turma Recursal o exame deste writ, uma vez que utilizado como substitutivo recursal, contra ato de juiz federal dos juizados especiais federais.

4. DOS FATOS

O Impetrante ajuizou ação visando à concessão de benefício por incapacidade, após ter a benesse negada pelo INSS.

O MM. Juiz sentenciante, ora Impetrado, ao analisar o feito, decidiu …, sob o fundamento de que … .

O Impetrante, inconformado com referida decisão, que lhe causa grave ônus e não pode ser remediada por recurso ordinário, impetra o presente Mandado de Segurança, pelos motivos a seguir expostos.

5. DA FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO

O ato impetrado, ao … (descrever determinação contida no ato), causa ao Impetrante grave ônus, uma vez que … (descrever ônus).

Tal ocorrência não pode ser permitida, uma vez que contraria … (inserir embasamento legal).

Assim exposta, a conduta ora impugnada em juízo é lesiva a direito líquido e certo do Impetrante e há de ser afastada pelo Poder Judiciário.

6. REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto, requer:

a) Seja notificada a autoridade coatora do conteúdo da presente petição inicial;

b) Seja dado ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada;

c) Seja ouvido o representante do Ministério Público;

d) A concessão da segurança, para fins de assegurar ao Impetrante o direito de … (descrever pedido).

Informa, ainda, que a provas pré-constituídas encontram-se anexas à presente peça.

Dá à causa, para fins de alçada, o valor de R$ … (…).

Termos em que, requer deferimento.

(Cidade e data)

(Nome, assinatura e número da OAB do advogado)