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[MODELO] “Mandado de segurança com pedido de liminar – Apreensão indevida de veículo”

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO (OU FEDERAL) DA ____ª VARA CÍVEL (OU SECÇÃO JUDICIÁRIA) DA COMARCA DE ____________.

(mínimo 12 espaços)

___________________, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº _________, inscrito no CPF/MF sob o nº _______, residente e domiciliado na Rua ____________, nº ____, Bairro _____, Cidade ________, CEP. ___________, no Estado de ___________, por seu procurador abaixo assinado, instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA C/C MEDIDA LIMINAR com supedâneo na Lei nº 1.533/51, combinada com o artigo 5º, LXIX, da Constituição da República, em face do ato do Ilustríssimo Senhor Comandante da ________________________ , na pessoa do Requerido, residente na Rua ____________ nº _____, na Cidade e Comarca de _____________, Estado de ______________, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1. O Requerente é legítimo proprietário de um veículo marca ________, cor _________, ano _____, modelo ________, placa _______, chassi nº ___________, registrado no Departamento de Trânsito da Cidade de ___________, Estado _________, conforme certificado de propriedade em anexo. (doc. 02)

2. Em ___/___/_____, o Requerente viajava com o referido veículo de sua propriedade, quando foi abordado por policiais do _______________, da Cidade de _____________, que ao suspeitarem da idoneidade do veículo, efetuaram a apreensão do mesmo, argüindo a necessidade de se fazer averiguações de praxe no automóvel, conforme incluso Auto de Apreensão em anexo (doc. ___ ).

3. O automóvel foi conduzido ao endereço da sede da ________________, na Cidade de ____________ pelo próprio Requerente, para que seu veículo ali ficasse, até que se fizesse as averiguações.

4. Passados _____ dias da data da apreensão do veículo, o Requerente procurou o órgão da ___________, a fim de retirar seu veículo, tendo se dirigido à pessoa do Requerido, que, por sua vez, negou-se a entregar-lhe o veículo, dizendo que o mesmo deveria permanecer apreendido em razão de não terem sido feitas as averiguações.

5. Vislumbra-se que a apreensão de veículo, por suspeição e para averiguações, está arrimado no trabalho da autoridade policial amparado pelo poder legal de polícia, todavia, a autoridade pública não encontra fundamento para manter o bem em seu poder, e, outrossim, a apreensão mantida por tanto tempo, sem solução, mostrando flagrante ilegalidade, contrariando as normas legais e ferindo princípios constitucionais, bem como ferindo direito líquido e certo do Requerente.

6. O Requerente vem sofrendo prejuízos devido à apreensão, uma vez que utiliza o veículo em seu trabalho de vendedor autônomo, que envolve constantes visitas e entregas em várias cidades próximas à sua, e desta feita, necessita com urgência de retirar o automóvel, motivo que enseja o pedido de liminar.

Ante o exposto, Requer:

a) Que seja concedida a medida liminar, determinando-se a suspensão o ato que motivou o presente pedido, conforme disposição do artigo 7º, II, da Lei nº 1.533/51, para que seja entregue ao Requerente o automóvel imediatamente, e que ao final, seja julgado procedente o mandado de segurança em comento;

b) A citação do Requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, em conformidade com o disposto no artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/51;

c) Que seja ouvido o D. representante do Ministério Público no prazo estipulado pelo artigo 10 da Lei nº 1.533/51.

d) Seja o Requerido condenado a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20% (_________).

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e o depoimento pessoal do Requerido.

Dá-se a causa o valor de R$ ____________ (_______________).

Nesses termos, pede e espera deferimento.

_____________, ___ de _______________de _____.

(local data e ano).

Nome e assinatura do advogado com o nº na OAB.

________________________________________.

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