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[MODELO] “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – Impugnação de nomeação de candidato estranho ao concurso”

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – I

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ________________

______A União dos Magistrados do Estado ________________, órgão de classe com existência legal há mais de __________ anos, vem impetrar Mandado de Segurança Coletivo contra o ato do Sr. Governador do Estado, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

1. Aberto concurso para o cargo de Juiz de Direito, foram aprovados _______________ candidatos, como se comprova com as publicações anexas (docs. n.ºs _______).

Dentro do prazo de validade do mencionado concurso (art. 8º do Regulamento), a autoridade apontada coatora nomeou para cargo inicial da carreira o Bacharel ____________________________ (doc. n.º ______), pessoa estranha ao certame, enquanto os aprovados aguardam o momento de ser aproveitados.

2. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF, art. 5º, inc. LXIX).

O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados (CF, art. 5º, inc. LXX),

Pelo exposto requer que, solicitadas informações, ouvida a Procuradoria Geral da Justiça, seja concedido o mandamus, para declarar sem efeito o ato impugnado, por sua evidente ilegalidade.

Termos em que Espera deferimento.

____________ de ____________ de 20____.

Assinatura com n.º na OAB.

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