EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª
VARA DA CÍVEL DA COMARCA
DE __________/______
____________, comerciante,
solteiro, residente e domiciliado à rua
____________, nº ___, bairro
_______, nesta cidade, portador do
CPF n° ____________ por intermédio
seu advogado infra-assinado, com
escritório situado nesta cidade, à
rua , onde recebe intimações e
avisos, vem, com os poderes
constantes do instrumento de
procuração anexo, perante V. Exª.,
com o respeito e acato habituais,
impetrar:
90.0pt’> MANDADO DE
SEGURANÇA
90.0pt’>Em face de ato do DIRETOR
GERAL DO DETRAN –
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO –
DO ESTADO DE ___ – Exmo. Sr. Dr.
____________ com endereço nesta
Capital, à Rua ____________, nº
____, expondo, para tanto, as razões
que seguem, que caracterizam a
violação de direito líquido e certo que
lhe assegura as leis em vigor.
90.0pt’>Dos Fatos:
90.0pt’>O Impetrante é o proprietário
do veículo ______, placas _______,
sendo que, para sua surpresa, durante o
ato de licenciamento anual deparou-se
com uma extensa listagem de infrações,
anteriormente cometidas e
supostamente notificadas, que vieram a
obstar o direito líquido e certo do
impetrante de regularizar sua situação,
bem como realizar o licenciamento
obrigatório do referido veículo.
90.0pt’>Deve-se ressaltar que tal
procedimento, o prévio pagamento das
alegadas infrações, é por si só um
abuso e uma ilegalidade, ainda que
efetivamente devidas as multas
impostas, não se deve esquecer que o
Estado conta com o devido processo
legal para a respectiva cobrança, a
saber o processo de execução fiscal.
90.0pt’>O impetrante desconhece
totalmente tais infrações, sendo que não
recebeu nenhum tipo de notificação de
alguma multa por ele cometida
enquanto proprietário do veículo em
questão.
90.0pt’>A listagem fornecida pelo
DETRAN descreve as infrações por
estacionar o veículo em desacordo com
a regulamentação e excesso de
velocidade, ambas cometidas no
período compreendido entre __-__-__
e __-__-__, quando tal veículo não se
encontrava na propriedade Impetrante
e sim do Sr. ___, sendo que constam
como notificadas e vencidas. (listagem
do DETRAN/doc. 02 em anexo).
90.0pt’>Dos Fundamentos
90.0pt’>Causa espanto e indignação o
fato do órgão Impetrado não haver
protestado pelo pagamento de tais
pendências, quando da transferência da
propriedade do veículo, de ____ para
o Impetrante. Pois tal procedimento foi
realizado após a ocorrência das multas,
sem qualquer manifestação por parte
do DETRAN no sentido de que estas
fossem quitadas.
90.0pt’>Ressalte-se o entendimento
dos tribunais:
90.0pt’>A título de exemplo
transcreve-se acórdão prolatado pelo
Desembargador Bernardino M. Leituga
no julgamento de recurso de apelação.
"MANDADO DE SEGURANÇA.
VISTORIA DE VEíCULO
CONDICIONADA AO
PAGAMENTO DE MULTA. É ilegal
condicionar vistoria de veículo ao
prévio pagamento de multas, porque
significa atribuir a administração pública
poderes que ela não tem. A aplicação
de multa é competência do DETRAN,
porém a execução do seu valor só
pode ser feita por via judicial."
90.0pt’>Dessa forma, cabe Mandado
de Segurança contra ato do DETRAN
que nega a realização de vistoria sob
alegação de que existem multas a pagar.
90.0pt’>E ainda:
90.0pt’>"O meio próprio e regular para
a cobrança de multas é o executivo
fiscal que não pode ser substituído por
imposição de índole administrativa"
90.0pt’> (JTJSC 1971, 1º vol., pág.
86, rel. Des. May Filho).
90.0pt’>Bem como:
90.0pt’>"dispondo a Administração de
meios para cobrar os valores
correspondentes às multas impostas por
infração às leis de trânsito, é ilegal a
exigência de sua prévia quitação como
condição para o licenciamento de
veículo" (ACMS n. 5.208, de Orleans,
rel. Des. Wilson Guarany).
90.0pt’> 90.0pt’>Para tornar mais clara
a questão:
90.0pt’>"Omitida a formalidade na
notificação, viciado estará o processo
de autuação" (Ap. Cível 53/77-TJPR).
"VEÍCULO. LICENCIAMENTO.
Existência de multa por infração de
trânsito. Notificação pessoal do infrator
para que possa defender-se. ‘É ilegal
condicionar a renovação da licença de
veículo ao pagamento de multa, da qual
o infrator não foi notificado’ (Súmula n.
127 do STJ). Recurso provido"
(ACMS n. 5.589, da Capital, rel. Des.
Nestor Silveira).
90.0pt’>Em relação à apresentação da
defesa, violou dispositivo constitucional,
artigo 5º, inc. LV, que preceitua:
90.0pt’>"Aos litigantes, em processo
judicial ou administrativo, e aos
acusados em geral são assegurados o
contraditório e ampla defesa, com os
meios e recursos a ela inerentes."
90.0pt’>Do Pedido
90.0pt’>Pelas razões aqui expostas,
evidencia-se, indubitavelmente, que a
decisão do Diretor Geral do DETRAN
ao vetar o licenciamento do veículo do
Impetrante, violou o direito líquido e
certo deste, atribuído pela Lei e
confirmado pela Jurisprudência.
90.0pt’>A concessão de medida liminar
determinando que a autoridade
impetrada permita o imediato
licenciamento do veículo em questão;
90.0pt’>Concedida a liminar, determine
o MM. Juiz, a notificação da autoridade
coatora para, querendo, prestar as
informações que julgar necessárias.
90.0pt’>A citação do EXMO. SR. DR.
DIRETOR GERAL DO DETRAN –
___, no endereço acima indicado, para
querendo, contestar os termos do
presente MANDADO DE
SEGURANÇA, sob pena de confissão
e revelia;
90.0pt’>Que seja ouvido o digníssimo
representante do Ministério Público;
90.0pt’>Julgar antecipadamente o
pedido, por ser a questão de mérito
unicamente de direito, "ex vi" ao
disposto no art. 330, I, do Código de
Processo Civil;
90.0pt’>Que Vossa Excelência, na
forma da Lei n° 1.533, de 31.12.51,
conceder-lhe a segurança ora pleiteada.
90.0pt’>A produção de todos os meios
de provas em direito admitidas, em
especial a prova documental, prova
testemunhal e pericial;
90.0pt’>Dando ao presente Mandado
de Segurança, para os efeitos fiscais e
de alçada, o valor de R$ ______ o
Impetrante espera JUSTIÇA e
90.0pt’>Pede Deferimento
90.0pt’>____________, ___ de
__________ de 20__.
90.0pt’>________________
90.0pt’>Nome do advogado
90.0pt’>OAB/ __ n°______
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
