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[MODELO] Mandado de segurança – Ato do Diretor Geral do DETRAN que nega licenciamento de veículo por supostas multas já quitadas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª

VARA DA CÍVEL DA COMARCA

DE __________/______

____________, comerciante,

solteiro, residente e domiciliado à rua

____________, nº ___, bairro

_______, nesta cidade, portador do

CPF n° ____________ por intermédio

seu advogado infra-assinado, com

escritório situado nesta cidade, à

rua , onde recebe intimações e

avisos, vem, com os poderes

constantes do instrumento de

procuração anexo, perante V. Exª.,

com o respeito e acato habituais,

impetrar:

90.0pt’> MANDADO DE

SEGURANÇA

90.0pt’>Em face de ato do DIRETOR

GERAL DO DETRAN –

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO –

DO ESTADO DE ___ – Exmo. Sr. Dr.

____________ com endereço nesta

Capital, à Rua ____________, nº

____, expondo, para tanto, as razões

que seguem, que caracterizam a

violação de direito líquido e certo que

lhe assegura as leis em vigor.

90.0pt’>Dos Fatos:

90.0pt’>O Impetrante é o proprietário

do veículo ______, placas _______,

sendo que, para sua surpresa, durante o

ato de licenciamento anual deparou-se

com uma extensa listagem de infrações,

anteriormente cometidas e

supostamente notificadas, que vieram a

obstar o direito líquido e certo do

impetrante de regularizar sua situação,

bem como realizar o licenciamento

obrigatório do referido veículo.

90.0pt’>Deve-se ressaltar que tal

procedimento, o prévio pagamento das

alegadas infrações, é por si só um

abuso e uma ilegalidade, ainda que

efetivamente devidas as multas

impostas, não se deve esquecer que o

Estado conta com o devido processo

legal para a respectiva cobrança, a

saber o processo de execução fiscal.

90.0pt’>O impetrante desconhece

totalmente tais infrações, sendo que não

recebeu nenhum tipo de notificação de

alguma multa por ele cometida

enquanto proprietário do veículo em

questão.

90.0pt’>A listagem fornecida pelo

DETRAN descreve as infrações por

estacionar o veículo em desacordo com

a regulamentação e excesso de

velocidade, ambas cometidas no

período compreendido entre __-__-__

e __-__-__, quando tal veículo não se

encontrava na propriedade Impetrante

e sim do Sr. ___, sendo que constam

como notificadas e vencidas. (listagem

do DETRAN/doc. 02 em anexo).

90.0pt’>Dos Fundamentos

90.0pt’>Causa espanto e indignação o

fato do órgão Impetrado não haver

protestado pelo pagamento de tais

pendências, quando da transferência da

propriedade do veículo, de ____ para

o Impetrante. Pois tal procedimento foi

realizado após a ocorrência das multas,

sem qualquer manifestação por parte

do DETRAN no sentido de que estas

fossem quitadas.

90.0pt’>Ressalte-se o entendimento

dos tribunais:

90.0pt’>A título de exemplo

transcreve-se acórdão prolatado pelo

Desembargador Bernardino M. Leituga

no julgamento de recurso de apelação.

"MANDADO DE SEGURANÇA.

VISTORIA DE VEíCULO

CONDICIONADA AO

PAGAMENTO DE MULTA. É ilegal

condicionar vistoria de veículo ao

prévio pagamento de multas, porque

significa atribuir a administração pública

poderes que ela não tem. A aplicação

de multa é competência do DETRAN,

porém a execução do seu valor só

pode ser feita por via judicial."

90.0pt’>Dessa forma, cabe Mandado

de Segurança contra ato do DETRAN

que nega a realização de vistoria sob

alegação de que existem multas a pagar.

90.0pt’>E ainda:

90.0pt’>"O meio próprio e regular para

a cobrança de multas é o executivo

fiscal que não pode ser substituído por

imposição de índole administrativa"

90.0pt’> (JTJSC 1971, 1º vol., pág.

86, rel. Des. May Filho).

90.0pt’>Bem como:

90.0pt’>"dispondo a Administração de

meios para cobrar os valores

correspondentes às multas impostas por

infração às leis de trânsito, é ilegal a

exigência de sua prévia quitação como

condição para o licenciamento de

veículo" (ACMS n. 5.208, de Orleans,

rel. Des. Wilson Guarany).

90.0pt’> 90.0pt’>Para tornar mais clara

a questão:

90.0pt’>"Omitida a formalidade na

notificação, viciado estará o processo

de autuação" (Ap. Cível 53/77-TJPR).

"VEÍCULO. LICENCIAMENTO.

Existência de multa por infração de

trânsito. Notificação pessoal do infrator

para que possa defender-se. ‘É ilegal

condicionar a renovação da licença de

veículo ao pagamento de multa, da qual

o infrator não foi notificado’ (Súmula n.

127 do STJ). Recurso provido"

(ACMS n. 5.589, da Capital, rel. Des.

Nestor Silveira).

90.0pt’>Em relação à apresentação da

defesa, violou dispositivo constitucional,

artigo 5º, inc. LV, que preceitua:

90.0pt’>"Aos litigantes, em processo

judicial ou administrativo, e aos

acusados em geral são assegurados o

contraditório e ampla defesa, com os

meios e recursos a ela inerentes."

90.0pt’>Do Pedido

90.0pt’>Pelas razões aqui expostas,

evidencia-se, indubitavelmente, que a

decisão do Diretor Geral do DETRAN

ao vetar o licenciamento do veículo do

Impetrante, violou o direito líquido e

certo deste, atribuído pela Lei e

confirmado pela Jurisprudência.

90.0pt’>A concessão de medida liminar

determinando que a autoridade

impetrada permita o imediato

licenciamento do veículo em questão;

90.0pt’>Concedida a liminar, determine

o MM. Juiz, a notificação da autoridade

coatora para, querendo, prestar as

informações que julgar necessárias.

90.0pt’>A citação do EXMO. SR. DR.

DIRETOR GERAL DO DETRAN –

___, no endereço acima indicado, para

querendo, contestar os termos do

presente MANDADO DE

SEGURANÇA, sob pena de confissão

e revelia;

90.0pt’>Que seja ouvido o digníssimo

representante do Ministério Público;

90.0pt’>Julgar antecipadamente o

pedido, por ser a questão de mérito

unicamente de direito, "ex vi" ao

disposto no art. 330, I, do Código de

Processo Civil;

90.0pt’>Que Vossa Excelência, na

forma da Lei n° 1.533, de 31.12.51,

conceder-lhe a segurança ora pleiteada.

90.0pt’>A produção de todos os meios

de provas em direito admitidas, em

especial a prova documental, prova

testemunhal e pericial;

90.0pt’>Dando ao presente Mandado

de Segurança, para os efeitos fiscais e

de alçada, o valor de R$ ______ o

Impetrante espera JUSTIÇA e

90.0pt’>Pede Deferimento

90.0pt’>____________, ___ de

__________ de 20__.

90.0pt’>________________

90.0pt’>Nome do advogado

90.0pt’>OAB/ __ n°______

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