EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE
O REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, atualmente cumprindo pena em regime semiaberto, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio do seu procurador devidamente habilitado e ao final subscrito requerer:
LIVRAMENTO CONDICIONAL
Assim, passa a expor as seguintes razões:
O requerente encontra-se cumprindo pena de reclusão, em virtude de sentença penal, desde (Dia) de (Mês) de (Ano). Atualmente encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto no COE/PM-AC. A decisão que o condenou, pela prática do crime descrito no tipo do art. 14 da Lei nº 6368/76, a 10 (dez) anos de reclusão, em regime fechado de cumprimento de pena, foi combatida pelo recurso de apelação criminal apresentado nos autos n° XXXX.XX.00.00XXXX-X.
Tecnicamente, pois, o requerente é preso provisório. Por preso provisório se entende todo aquele que está cerceado de sua liberdade por força de prisão preventiva; de prisão decorrente de decisão de pronúncia; de prisão temporária; de prisão em flagrante delito; e, por fim, de prisão decorrente de sentença penal condenatória singular recorrível ou recorrida, sem que o julgamento da manifestação de irresignação tenha se ultimado. A última hipótese citada é, precisamente, o caso do paciente.
O requerente, em (Mês) de (Ano) fez (XX) anos de prisão, ou seja, completou mais de 1/3 (um terço) de pena cumprida, além de ter (XX) dias remidos, fazendo jus ao Livramento Condicional, nos termos do art.83, V do Código Penal Brasileiro.
Note-se que o mesmo não é reincidente específico em crime da mesma natureza, não havendo óbice objetivo à concessão do livramento condicional.
Preenchidos os pressupostos objetivos para a concessão do livramento condicional, verifica-se também que o requerente satisfaz os pressupostos subjetivos do mesmo.
O comportamento a que se refere a lei é um índice importante de adaptação social que há de ser aferido por atos positivos do sentenciado, não bastando a simples abstenção de faltas disciplinares; deflui da boa convivência do sentenciado com os companheiros de prisão, da aplicação no trabalho ou no estudo, do intercâmbio com a família, etc.[1]
Não se exige mais, regra geral, que se comprove a ausência ou a cessação de periculosidade do sentenciado para a concessão do livramento condicional, mesmo porque, diante da nova lei, não se reconhece o estado perigoso nos agentes imputáveis.[2]
Ainda como pressuposto subjetivo, observa-se o parágrafo único do art. 83, que exige a constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir, para os casos de condenados por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.
Verifica-se que o paciente não é condenado definitivo e principalmente, o delito que motivou sua provisória é a associação para prática dos delitos previstos no art. 14 da Lei 6368/76, portanto, não configura a hipótese do r. parágrafo único.
Não se verificou em qualquer momento da instrução processual, ou do cumprimento da pena, a ocorrência de violência ou grave ameaça que pudesse ser imputada ao paciente.
Conforme doutrina do Prof. Celso Delmanto, sobre o requisito específico do parágrafo único do art. 83 do CPB:
“Tratando-se de condenado por crime doloso, praticado com violência ou grave ameaça a pessoa, haverá mais um requisito a ser preenchido (requisito específico), além dos requisitos gerais já assinalados. Note-se que o crime deve ter sido doloso e com violência física a pessoa (não contra coisa) com grave (séria) ameaça a pessoa.” [3]
Segue o Prof. Celso Delmanto em sua brilhante lição:
“Constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir (CP, art. 83, parágrafo único). Eufemisticamente, o que aqui se pede é a velha presunção de não-periculosidade, que a reforma penal de 84 tanto combateu em nome da culpabilidade. Assim, em face dos termos da lei, deve o juiz, pela apreciação da personalidade do condenado, inferir a probabilidade de que ele torne ou não a delinqüir.
A nosso ver, tal “presunção” afigura-se, contudo incompatível com a fundamentação das decisões judiciais exigidas pelo art. 93, X da CR/88, a qual deve se basear em fatos concretos e não em meras probabilidades”.[4]
No entanto, entendendo V. Exa. ser o caso de comprovar-se a presunção de que o requerente não voltará a delinqüir, fica desde já requerida a realização do exame psiquiátrico ou mesmo a perícia no liberando.
Ainda de se observar, que apesar da aptidão para prover a própria subsistência de forma lícita não se confundir com a comprovação de já ter o condenado conseguido um emprego, o requerente já obteve proposta para trabalho imediatamente a sua saída da Unidade Prisional, conforme petição protocolada em (Dia) de (Mês) de (Ano), n° XXXX, nos autos n° XXXX.00.000XXX-X.
Note-se a lição do Eminente Aníbal Bruno sobre o instituto: “não se trata de libertação antecipada, mas de um estágio do sistema penitenciário, que importa na progressiva adaptação do condenado a uma existência dentro do Direito e termina por esse momento de passagem entre a prisão e a liberdade.”[5]
DO PEDIDO:
Tendo em vista o que restou exposto, é o presente para requerer a V. Exa.:
c) a comunicação da decisão ao douto Diretor do Comando de Operações Especiais – COE para que ponha o requerente em liberdade.
Por todo o exposto, pede e espera deferimento.
Rio Branco, DD/MM/AAAA
NOME DO ADVOGADO
OAB XXXX
Cf. MIRABETE, Julio Fabrini. Manual de Direito Penal I. 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2002, 337. ↑
Cf. MIRABETE, Julio Fabrini. Manual de Direito Penal I. 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2002, 338. ↑
Cf. DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 6ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, 165-166 ↑
idem nota 4 ↑
5 Direito Penal, T. III, 180 ↑
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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