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[MODELO] Livramento Condicional – Pleito de cumprimento de requisitos e deferimento

CES nº: 2000/01626-1

RG nº: 08386314-2

APENADO: CHARLES VANZIN

MM .DR. JUIZ,

Ao contrário de asseverado pelo Parquet às fls. 10007, o apenado – que é tecnicamente primáriojá cumpriu a porção de pena necessária à obtenção do LIVRAMENTO CONDICIONAL pleiteado às fls. 152/161, ex vi do art. 83, I, do Código Penal (v. fls. 180/185, 188/10000 e Enunciado nº 20).

Assim sendo, uma vez satisfeitos todos os requisitos legais, vem requerer a defesa a apreciação e o deferimento do pleito de LC do apenado, o qual foi considerado, tanto pela CTC quanto pelo Conselho Penitenciário, plenamente apto a usufruir da liberdade antecipada postulada (v. fls. 153 e 176/178, respectivamente).

E. Deferimento.

Rio de Janeiro, 07 de junho de 2012.

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