[MODELO] Liquidação de Sentença – Revisão de Débito e Repetição de Indébito

EXMO.SR.DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Proc. nº. 99.XX1.075.529-0

CONCEIÇÃO GOMES DE ALMEIDA, já qualificada nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula c/c Revisional e Repetição de Indébito que move em face de FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, vem, através do Defensor Público infra-assinado, propor a LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, na forma que segue:

Consoante o v. acórdão de fls. 98/101, foi determinada a revisão do débito da parte autora, nos seguintes termos: “(…) A cobrança de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, constitui violação ao direito do devedor, ex vi do § 3º, do art. 192, da Constituição Federal.(…) Acordam os Desembargadores (…), por unanimidade, em, dar provimento ao recursos, nos termos do voto do desembargador relator”.

Ainda, o V. Acórdão condenou a Ré na obrigação de repetir em dobro o indébito e pagar os ônus sucumbenciais, fixando ao honorários advocatício devidos ao CEJUR/DPGE em 20% sobre o valor da condenação.

Desta forma, impõe-se a presente liquidação de sentença por arbitramento, mediante nomeação de perito judicial, para apresenta laudo respondendo aos quesitos em anexo.

Face ao exposto, requer-se:

a) a citação da Ré, na pessoa de seu advogado e por meio e publicação na imprensa oficial , para, querendo manifestar-se sobre a presente liquidação;

b) seja determinado à Ré que apresente planilha detalha de todos os lançamentos efetuados no cartão de crédito da parte Autora, na forma do art. 608, § 1º e art. 6º, VIII do CDC;

c) seja designado perito contábil para elaborar laudo, consoante quesitos que seguem em anexo.

d) por fim, seja prolatada sentença fixando o quantum debeatur.

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2016.

QUESITOS PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Queria o Sr. Perito Judicial :

a) elaborar planilha da evolução da dívida da parte autora, aplicando a taxa de juros simples de 12% (doze por cento) ao ano;

b) esclarecer qual o valor total cobrado pela Empresa Ré?

c) comparando os dois valores (dívida apurada pelo I. Perito do Juízo e divida apontada pela Ré), esclarecer qual o montante da diferença e qual o valor da repetição em dobro dessa cobrança abusiva?

d) atualizar o valor devido à parte autora (repetição em dobro), com os devidos acréscimos legais.

e) por fim, calcular os honorários de sucumbência devidos, na forma do v. acórdão.