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[MODELO] Liquidação de Sentença – Revisão de Débito e Repetição de Indébito contra Fininvest Administradora de Cartões de Crédito

EXMO.SR.DR. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Proc. nº. 000000.001.075.52000-0

CONCEIÇÃO GOMES DE ALMEIDA, já qualificada nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula c/c Revisional e Repetição de Indébito que move em face de FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, vem, através do Defensor Público infra-assinado, propor a LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, na forma que segue:

Consoante o v. acórdão de fls. 0004/101, foi determinada a revisão do débito da parte autora, nos seguintes termos: “(…) A cobrança de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, constitui violação ao direito do devedor, ex vi do § 3º, do art. 10002, da Constituição Federal.(…) Acordam os Desembargadores (…), por unanimidade, em, dar provimento ao recursos, nos termos do voto do desembargador relator”.

Ainda, o V. Acórdão condenou a Ré na obrigação de repetir em dobro o indébito e pagar os ônus sucumbenciais, fixando ao honorários advocatício devidos ao CEJUR/DPGE em 20% sobre o valor da condenação.

Desta forma, impõe-se a presente liquidação de sentença por arbitramento, mediante nomeação de perito judicial, para apresenta laudo respondendo aos quesitos em anexo.

Face ao exposto, requer-se:

a) a citação da Ré, na pessoa de seu advogado e por meio e publicação na imprensa oficial , para, querendo manifestar-se sobre a presente liquidação;

b) seja determinado à Ré que apresente planilha detalha de todos os lançamentos efetuados no cartão de crédito da parte Autora, na forma do art. 604, § 1º e art. 6º, VIII do CDC;

c) seja designado perito contábil para elaborar laudo, consoante quesitos que seguem em anexo.

d) por fim, seja prolatada sentença fixando o quantum debeatur.

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2012.

André Luís Machado de Castro

Defensor Público

Matr. 835.246-0

QUESITOS PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Queria o Sr. Perito Judicial :

a) elaborar planilha da evolução da dívida da parte autora, aplicando a taxa de juros simples de 12% (doze por cento) ao ano;

b) esclarecer qual o valor total cobrado pela Empresa Ré?

c) comparando os dois valores (dívida apurada pelo I. Perito do Juízo e divida apontada pela Ré), esclarecer qual o montante da diferença e qual o valor da repetição em dobro dessa cobrança abusiva?

d) atualizar o valor devido à parte autora (repetição em dobro), com os devidos acréscimos legais.

e) por fim, calcular os honorários de sucumbência devidos, na forma do v. acórdão.

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