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[MODELO] Liquidação de Sentença por Artigos – Trabalhista Diversas

Liquidação de Sentença por Artigos

Petições – Trabalhistas Diversas

Em sucessão trabalhista a liquidação de sentença deve ser feita via arbitramento, aos quais, discriminam-se os artigos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA ….ª JCJ DE ….

……………………………………. e outros, por seu procurador judicial, infra-assinado, nos autos de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº …., que movem contra a CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (BNH), vêm, mui respeitosamente perante V. Exa. com fundamento no artigo 878 da CLT (execução de ofício) e artigos 608 a 611 do CPC, entre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, promover a liquidação da r. sentença de fls. …. a …., confirmada às fls. …. e …. dos autos, oferecendo os respectivos artigos.

Requer, outrossim, seja por V. Exa. determinada a CITAÇÃO da Caixa Econômica Federal para responder os termos da presente, sob pena de revelia. Requer-se, ainda o depoimento da Ré-executada sob pena de confesso, inquirição de testemunhas, exibição de documento (CPC, art. 359) e outras provas. Requer, por fim, a junção da presente nos autos, com os artigos de liquidação que se seguem:

ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO

Por Artigos de Liquidação dizem …. e outros

contra a CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por esta e melhor forma de direito, o seguinte:

E sendo necessário:

PROVARÁ:

– I –

Os oras Liquidantes propuseram reclamação trabalhista contra o BNH – BANCO NACIONAL DE HABILITAÇÃO e contra BSB – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, sendo que a empresa BSB foi excluída da relação jurídica, ficando reconhecida a relação de emprego (CLT, art. 2º) dos reclamantes com o BNH, que foi sucedido pela CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CLT, artigos 10 e 448), como se vê na r. sentença às fls. …. confirmada às fls. …., nestes termos:

"45. Desse modo, preenchidos os requisitos da relação de emprego (art. 2º, da CLT), como demonstrado nos itens 42, 43 e 44, supra, sem dúvida, o BNH é o empregador e deve assumir os ônus dessa qualidade pouco importando o nome que pretenda dar à relação que possui com os reclamantes." (fls. …. dos autos)

Assim, foi admitida a existência da relação de emprego dos Liquidantes com a CEF e, em conseqüência foi determinado que a CEF retificasse as anotações feitas nas CTPS e assumisse os ônus trabalhistas, incluindo os Liquidantes no Quadro Suplementar de Pessoal (QS), senão vejamos:

"4º. No que diz respeito a seu próprio regulamento, os que desrespeitarem devem assumir a responsabilidade pessoal da sua violação (Const. art. 107; Cód. Civil, art. 15 ou 1.521, IV), nunca os Reclamantes, pelo que deve a CEF assumir os (no plural) ônus trabalhistas, ANOTANDO AS CTPS E SUPORTANDO CONSEQÜÊNCIAS DA ANOTAÇÃO." (fls. 211, dos autos)

Excluindo do QS os Liquidantes nominados no item nº 51, da r. sentença, por serem ex-empregados do BNH. Não obstante a clareza da r. sentença, por incompreensão da CEF, que recebeu na herança do BNH essa decisão, foi, para efeitos declaratórios, proferida a decisão de fls. …. que também passou em julgado, declarando, em síntese, que "é inadmissível querer dizer que a única obrigação a liquidar é a anotação na CTPS. E como ficam os outros ônus decorrentes do contrato de trabalho?" (fls. ….).

– II –

Pergunta-se:

E quais são os ônus decorrentes do contrato de trabalho?

Responde-se: os ônus do empregador que anota a CTPS são os seguintes, entre outros:

a) obrigação de pagar os salários (sempre reajustados) como contra-prestação do serviço (CLT/2º);

– ou quando o empregado estiver à sua disposição (CLT/4º);

b) pagar férias gozadas (CLT/129);

c) pagar o 13º salário (Lei nº 4.090/62);

d) recolher 8% do salário, na conta vinculada do FGTS, ou pagar a indenização equivalente:

e) cadastrá-lo no PIS ou indenizá-lo;

f) recolher as contribuições devidas à Previdência Social;

g) não pagar o salário-família;

h) pagas as horas extraordinárias habituais (En. TST nº 76) vigente na ocasião;

i) pagar as verbas decorrentes de Dissídios Coletivos de Trabalho ou Convenções Coletivas do Trabalho, como seja salário produtividade;

– III –

Em face do exposto, deve a CEF anotar as CTPS dos seguintes Liquidantes: …; …; …; …; …; …; …;

– IV –

E deve a CEF anotar as CTPS; incluir no seu Quadro Suplementar (QS) e satisfazer a obrigação de pagar as verbas discriminadas no item nº III, retro, dos seguintes Liquidantes:

1. ….

2. ….

3. ….

4. ….

– V –

Estes Liquidantes inseridos no item V "retro" têm a receber o salário e consectários, reajustados, no período em que permaneceram à disposição da CEF, isto é, a partir de 01.06.80 até o efetivo pagamento e inclusão do QS.

Assim, "data venia", o Sr. Contador ou perito contábil deverá calcular, com reajuste e 1% de juros mensais capitalizados:

a) Segundo os anotações feitas nas CTPS dos Liquidantes, qual é o valor do salário, reajustado, a cada um deles devidos no período de …. até …. e valores vincendos?

b) Incluindo-se nesse salário, as horas extraordinárias habituais?

c) Qual é o valor de 13º salário devido nesse período, a cada Liquidante?

d) Qual é o valor da indenização do PIS devida a cada Liquidante?

e) Qual é o valor dos depósitos pertinentes à conta vinculada do FGTS, devidos a cada um Liquidante nesse período de …. até …. e vincendos, reajustados e com juros?

– VI –

Tome-se como base para os cálculos o maior salário anotado nas CTPS, adotando-se esse mesmo valor (maior salário) para os Liquidantes, que deixaram retidas suas CTPS na BSB.

– VII –

Diante do exposto e da prova insofismável que ora se exibe, pede-se e espera-se seja CITADA a CEF e julgados líquidas as anotações nas CTPS bem como a inclusão no Quadro Suplementar, e o pagamento do salário e consectários a partir de 01.06.80, com correção monetária e juros de 1% capitalizados.

Nestes termos,

Pede deferimento.

…., …. de …. de …

………………

Advogado OAB/…

ANEXO:

CTPS nº …., de …. R$ …., em …/…/…

CTPS nº …., de …. R$ …., em …/…/…

CTPS nº …., de …. R$ …., em …/…/…

CTPS nº …., de …. R$ …., em …/…/…

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