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[MODELO] Lide de Conflito de Competência – Declínio de Competência da 13ª Vara Cível para a 1ª Vara Cível

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.

Processo n.º

, nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, que move em face do CONDOMÍNIO DO EDÍCIO BETA vem, através do Defensor Público infra-assinado, expor e requerer o seguinte:

  1. Do conflito de competência

O processo no qual figura o Autor, junto à 13ª vara cível, é de consignação em pagamento, ação na qual o valor a ser consignado é aquele entendido como correto pelo Autor, face o questionamento da cobrança de condomínio de forma igualitária para frações ideais diferentes, o que é objeto de discussão em outra ação.

O fato é que nessa data, tomamos conhecimento da existência de ação aXXXXXXXXXXXXada pelo procedimento ordinário, onde é discutido o valor da cobrança da cota condominial igualitária para todas as unidades habitacionais, que têm frações diferentes, e tramita junto ao Juízo da 1ª Vara Cível (Proc. nº 2XX3.XX1.031803-8), desde 20/03/2XX3, conforme se depreende da cópia da inicial em anexo.

Óbvio, portanto, a existência da conexão, entre as ações. Quiçá a continência!

Assim, cabível, a que tudo indica, o declínio da competência desse Juízo para o Juízo da 1ª Vara Cível, a fim de se impedir possíveis decisões conflitantes, face as pretensões aXXXXXXXXXXXXadas.

2 – Conclusão.

Pelo exposto, requer a V. Exa.:

  1. a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, a fim de que se manifeste sobre a prevenção;
  2. com a resposta do item “a”, se positiva, postulamos pelo declínio da competência desse r. Juízo para o da 1ª vara Cível.

Pede deferimento.

Rio de Janeiro,

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