[MODELO] Lide de Conflito de Competência – Declínio de Competência da 13ª Vara Cível para a 1ª Vara Cível
EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.
Processo n.º
, nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, que move em face do CONDOMÍNIO DO EDÍCIO BETA vem, através do Defensor Público infra-assinado, expor e requerer o seguinte:
- Do conflito de competência
O processo no qual figura o Autor, junto à 13ª vara cível, é de consignação em pagamento, ação na qual o valor a ser consignado é aquele entendido como correto pelo Autor, face o questionamento da cobrança de condomínio de forma igualitária para frações ideais diferentes, o que é objeto de discussão em outra ação.
O fato é que nessa data, tomamos conhecimento da existência de ação aXXXXXXXXXXXXada pelo procedimento ordinário, onde é discutido o valor da cobrança da cota condominial igualitária para todas as unidades habitacionais, que têm frações diferentes, e tramita junto ao Juízo da 1ª Vara Cível (Proc. nº 2XX3.XX1.031803-8), desde 20/03/2XX3, conforme se depreende da cópia da inicial em anexo.
Óbvio, portanto, a existência da conexão, entre as ações. Quiçá a continência!
Assim, cabível, a que tudo indica, o declínio da competência desse Juízo para o Juízo da 1ª Vara Cível, a fim de se impedir possíveis decisões conflitantes, face as pretensões aXXXXXXXXXXXXadas.
2 – Conclusão.
Pelo exposto, requer a V. Exa.:
- a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, a fim de que se manifeste sobre a prevenção;
- com a resposta do item “a”, se positiva, postulamos pelo declínio da competência desse r. Juízo para o da 1ª vara Cível.
Pede deferimento.
Rio de Janeiro,
