[MODELO] Levantamento de valores no PIS/PASEP – Alvará Judicial

ALVARÁ JUDICIAL Concubina requer autorização judicial para levantamento dos valores contidos nas contas no PIS/PASEP.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

………………………………………… (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG …. e inscrito no CPF/MF sob nº …., residente e domiciliado em …. por seu procurador adiante assinado …. (qualificação), inscrito na OAB/…. sob nº …., com escritório profissional na Rua …. nº …., onde recebe notificações e intimações, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para com base no que dispõe o art. 1º da Lei 6.858/80, requer

ALVARÁ JUDICIAL

para a retirada dos valores correspondentes ao montante da conta individual do PIS/PASEP – Programa de Integração Social em nome de …., pelos motivos que passa a expôr:

I) Em data de …., …. (nome) faleceu "ab intestato", na cidade de …. Saliente-se que …. era solteiro, tendo vivido maritalmente com …., já falecida. Dessa união nasceram os seguintes filhos:

– …. (qualificação)

– …. (qualificação)

II) Em comum acordo, os herdeiros incumbiram o Requerente de promover as necessárias medidas visando a retirar os valores correspondentes ao PIS do "de cujus".

Esclareça-se que os valores dos PIS/PASEP constituem o único bem considerado do "espólio".

Diante do exposto, REQUER:

– Seja expedido o competente Alvará Judicial, autorizando …. (qualificação), portador do RG …., inscrito no CPF/MF …., residente e domiciliado em …., a retirar os valores depositados em nome de …. da conta do PIS, sob código nº …., junto ao Banco do Estado do Paraná S/A., na Agência sita ….;

– Seja deferido ao Requerente a posterior prestação de contas da eqüitativa partilha dos recursos aos herdeiros.

Nestes Termos (com os documentos anexos)

Pede Deferimento

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…