[MODELO] Levantamento de Fiança – Pedido de Restituição dos Valores Recolhidos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ………………..

Protocolo nº ………..

Cód. TJ… – … – Pedido de Benefício Para o Réu

……………………… e ………………….., já qualificados, nos autos da ação penal, em epígrafe, que lhes move a justiça pública desta comarca, via de seu advogado in fine assinado, permissa máxima vênia, vem perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 337, do Código de Processo Penal, requerer

LEVANTAMENTO DE FIANÇA

face aos fatos e razões a seguir expostas:

1 Os Requerentes, responderam a presente ação penal, em liberdade provisória vinculada com fiança, conforme decisão exarada por este Ilustrado Juízo, nos autos em apartado, datada de ……….., cujas condições impostas foram cumpridas fielmente até sentença absolutória, transitada em julgado, sem que houvesse interposição de recurso voluntário pela parte sucumbente.

2 Estabelece o artigo 337 do Código de Processo Penal, que:

“Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado a sentença que houver absolvido o réu ou declarado extinta a ação penal, o valor que a constituir será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo do artigo anterior.”

EX POSITIS,

uma vez preenchido os requisitos legais, requer a Vossa Excelência, a restituição dos valores recolhidos pelos Requerentes, a título de prestação de fiança, conforme Termos de fls., determinando-se a expedição do competente alvará para seu levantamento.

Nestes termos

Pede deferimento

Local, data

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OAB