[MODELO] “Lavratura de Escritura Pública de União Estável – Pedido de averbação”
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DO xxº OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA …
Nome, brasileiro, estado civil, portador do RGº sob nº, CPF nº, residente e domiciliado no endereço e Nome, brasileira, estado civil, portadora do RG nº, CPF nº, residente e domiciliado no endereço, vem, perante V Sa. Requerer
LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL
nos termos do Art. 1723 da Lei nº 10.406/2002.
DO ADVOGADO ASSISTENTE:
O casal nomeia como advogado assistente xxxxxxxx, brasileiro, casado, Inscrito na OAB/xx sob o nº xxxxxx, Portador do RG nº xxxxxxx e do CPF nº xxxxxxxxx, que prestou orientação às partes sobre as consequências jurídicas deste ato, e que prestará assistência jurídica a ambas as partes até o final da Escritura, conferindo-a em todos os seus termos.
DA CONVIVÊNCIA E DAS DESPESAS:
As partes convivem em união estável desde xxxx sem que o relacionamento tenha sofrido qualquer interrupção e formalmente reafirmam o compromisso de continuar a vida em comum imbuídas do firme propósito de organizar e administrar suas vidas e o lar comum, combinando seus melhores esforços no sentido de preservação da família. As despesas do lar comum, da mesma forma, serão divididas entre o casal, respondendo cada qual pelas despesas de manutenção da casa, tais como água luz, telefone e salários dos empregados domésticos, tributos e tudo o mais que seja necessário ao conforto e segurança do lar comum.
DA REGIME DE BENS:
As partes declarantes e contratantes, querem deixar claro que desejam que sua união, a partir da assinatura da Escritura, seja regida pelo Regime de Comunhão parcial de bens, tudo na conformidade das cláusulas e condições que pactuam e em consonância com o disposto nos Artigos da Código Civil de 2002
DA INEXISTÊNCIA DE FILHOS COMUNS:
As partes declarantes e contratantes deixam claro que não possuem filhos em comum.
DA INEXISTÊNCIA DE BENS EM COMUM:
As partes declarantes e contratantes deixam claro que não possuem bens em comum.
DO PEDIDO:
Assim, é que vem as partes requerer ao Ilustre Tabelião:
- Seja lavrada Escritura de União Estável, permitindo às mesmas proceder com a averbação da presente escritura no Cartório, para todos os fins de direito.
Local, data
Advogada
OAB
