EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL CÍVEL DE
Processo:
, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem pela presente, por sua advogada infra assinada, em atendimento ao ilustre despacho de V.Ex.a apresentar laudo do médico ortopedista Dr. Flávio Marcio de Oliveira Segundo, o qual esclarece, entre outros, os seguintes pontos:
É oportuno ressaltar que a tabela da CNSP na qual V.Exa requer seja enquadrada as lesões sofridas pelo Autor, não contém elementos necessários para o laudo acima descrito, podendo-se afirmar que é extremamente diminuta, tornando-se na maioria das vezes impossível enquadrar a lesão sofrida à referida tabela.
A lei 6.198/78 com as alterações introduzidas pela lei 8.881/92 em seu art. 5° § 5°, assim determina:
“ O instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões fisicas ou psiquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta lei, em laudo complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, de acordo com os percentuais da tebela de condições gerais de seguros de acidente suplementada, nas restrições e omissões desta, pela tabela de acidentes de trabalho e da classificação internacional das doenças.”(grifo nosso).
No presente caso, encontra-se perfeitamente enquadradas as lesões sofridas pelo autor na tabela nacional de acidentes de trabalho, decreto-lei n° 381/93 (cópia em anexo), conforme demonstra-se a seguir:
fratura platô tibial, grau VI = (item 13.2.1 “c” + item 11.2.3) 10 % + 28%
orteogremia difusa
diminuição amplitude de movimento ativo e passivo do joelho, bloqueio 10 ° extensão, com flexão 100°= (item 12.2.3.1 “f” = 70% )
hipertrofia interna quadriceps (item 11.1 “b” = 20% )
discrepância membros inferiores, clinicamente aproximado
Marcha caudicante (item 12.1.3 “c” ) = 15%
Total dos itens acima= 139,00%
Incapacidade exercer suas atividades laborais (item 5 “a” – fls. ) = X
1,5% = 208,5%
Como pode ser observado, a quantificação das lesões sofridas pelo autor chegam a ultrapassar em dobro o patamar dos 100%, pleiteado na peça inicial.
Pelo exposto, requer a V. Exa a aplicação da Tabela Nacional dos Acidentes de Trabalho, em razão das restrições e omissões da tabela do CNSP e por expressa determinação legal que prevê sua aplicação subsidiária,
N. Termos
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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