JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Excelentíssimo Senhor(A) Chefe de Concessão de Benefícios do INSS
(qualificação), RG nº , CPF/MF nº , residente e domiciliada na Rua nº , na Cidade de , por seu advogado "in fine", requerer a presente JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA, pelos fatos e fundamentos abaixo:
I – DOS FATOS.
A requerente exerceu a função de trabalhadora rural no Município de , no período de a , fazendo todas as tarefas inerentes a quem labuta em propriedade rural, propriedade esta, pertencente a seu pai e seu sogro:
Seu sogro possuía uma propriedade rural, com área de ( ) alqueires ou hectares, situado na Estrada nº , Município de , e como é de hábito na zona rural, já que a requerente desde o ano de , quando completou ( ) anos, trabalhava na lavoura com os pais. Após seu casamento em / / , continuou suas atividades de trabalhador rural, em uma área de terras de alqueires que foi desmembrada da área total , para que cada filho pudesse desenvolver seu próprio trabalho e prover sua própria subsistência e dos seus.
O casal, desde até o falecimento do marido em / / , trabalhou neste espaço de terras, onde desenvolviam a cultura de .
Após o falecimento do marido, a Requerente continuou a trabalhar juntamente com os filhos: , nascido em / / , e , nascido em / / , menores impúberes.
A Requerente continuou exercendo a função de trabalhadora rural, em regime de economia familiar com seus filhos até de , entretanto sem Registro na Carteira de Trabalho, possuindo apenas como prova as notas fiscais de entrada de cereais do (docs. Em anexo), as Declarações do Imposto de Renda (docs. Em anexo), declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de , (doc. em anexo ….), e Contratos de Parceria Agrícola (docs. em anexo ).
Reuniu ainda como prova material, a cópia da transcrição de Transmissões, onde consta que através de formal de Partilha do Espólio de (grau de parentesco), a área de alqueires, através da matrícula …., foi partilhado entre os filhos da Requerente.
Após várias tentativas de parceria agrícola, arrendamento e outros, a Requerente e seus filhos alienaram os alqueires de terras em / / , conforme certidão em anexo.
Ocorre que atualmente a Requerente necessita justificar o período de trabalho prestado na zona rural desde até , para efeitos de aposentadoria perante a Previdência Social, motivo pelo qual pleiteia a presente medida.
Após ter saído da Zona rural, a Requerente veio residir em , onde permanece até a data atual.
No período de / / a / / a Requerente trabalhou como em uma , e a partir de / / até hoje exerce um cargo na .
Assim verificamos que caso seja acolhida a Justificação Administrativa, a Requerente poderá, somando todo seu período de labor, atingir os 30 anos necessários para aposentadoria integral por tempo de serviços para mulher.
Conforme acima relacionado, somado o período registrado em CTPS ao trabalhado em área rural, atingimos um total de ( ) anos, ( ) meses, e ( ) dias.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
Conforme dispõe o artigo 861 do CPC:
"Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular exporá em petição circunstanciada a sua intenção."
Ademais no artigo 106 da Lei 8.213 versa que:
"A comprovação do exercício de atividade rural far-se-á, alternativamente, através de:
II – Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
III – Declaração do Sindicato de trabalhadores rurais (…)".
Inegável se torna o direito da Requerente, que comprovará através de testemunhas arroladas, corroborando os documentos anexados a inicial.
Isso posto, requer a V.S.;
a) Com fundamento no artigo 861 do CPC, digne-se a acolher a presente Justificação, constituindo em prova os fatos alegados, para que possa ser homologada a pretensão da Requerente, entregando-lhe a aposentadoria por tempo de serviço integral.
b) A intimação do Procurador Regional do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, para acompanhar o feito.
c) Para provar o alegado, todos os meios de provas em direito admitidas, tais como: Juntada de novos documentos e provas testemunhais a seguir arroladas, que deverão ser intimadas a comparecerem ao órgão ora requerido.
Nestes Termos Pede Deferimento.
ROL DE TESTEMUNHAS
1) (qualificação), RG nº , CPF/MF nº , residente e domiciliada na Rua nº , na Cidade de , CEP….
2) (qualificação), RG nº , CPF/MF nº , residente e domiciliada na Rua nº , na Cidade de , CEP….
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
