[MODELO] Isenção de Custas Processuais e Parcelamento da Pena de Multa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE __________________________.

PEC n.° ______________.

objeto: isenção de custas e parcelamento da pena de multa

_________________________, brasileiro, convivente, comerciante, portador da cédula de identidade n.° __________________, residente e domiciliado na Rua _______________, n.° ___, Bairro __________, ________________ – ___, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo Defensor Público infra-assinado, expor e requerer o que segue:

O peticionário foi intimado a efetuar o pagamento das custas processuais no valor de R$ _______ (_____________), bem como da pena de multa no valor de R$ ___________ (__________________), no prazo de (10) dez dias.

Tendo em linha de conta que o peticionário é pessoa carente, de rendimentos parcos, os quais aufere da atividade de comerciante autônomo, inviável torna-se saldar os débitos relativos a custas e multa.

Assim, postula o suplicante seja-lhe deferida isenção do pagamento das custas processuais, e parcelamento da pena de multa em (___) _________ prestações iguais e sucessivas no valor de R$ ______ (______________), com vencimentos em __________________________________________.

Anexa a presente, declaração de hipossuficiência econômica para corroborar as alegações supra.

POSTO ISTO, REQUER:

I.- Seja deferido ao requerente, isenção do pagamento das custas processuais, e parcelamento da pena de multa, pelas razões retro consignadas.

Nesses Termos

Pede Deferimento.

_________________, ____ de __________________ de 2.0__.

________________________

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/_________