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[MODELO] IRRETROATIVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA: Preservação do Direito Adquirido e Ato Jurídico Perfeito

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ________

________ , ________ , ________ , ________ , ________ , inscrito no CPF ________ , ________ ________ , nº ________ , na cidade de ________ , ________ , ________

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
C/C PEDIDO LIMINAR em face de

________ , inscrito no ________ , telefone ________ , e-mail ________ com endereço na ________ , nº ________ , na cidade de ________ , ________ , pelo rito ________ , e;

________ , inscrito no ________ , telefone ________ , e-mail ________ com endereço na ________ , nº ________ , na cidade de ________ , ________ , pelo rito ________ pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DA IRRETROATIVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA NOS CASOS PREJUDICIAIS AO TRABALHADOR

Não obstante a vigência e aplicação imediata da Lei 13.467/17 que instituiu a Reforma Trabalhista (Art. 2º MP 808/17), necessário dispor sobre a irretroatividade da lei, quando em prejuízo do ato jurídico perfeito das relações jurídicas anteriores à reforma.

Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito, e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO, nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º:

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Trata-se de aplicação inequívoca do PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA, especialmente quando trazem normas prejudiciais ao trabalhador, conforme disposto no DECRETO-LEI Nº 4.657/42 (LIDB):

Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

A doutrina ao corroborar este entendimento destaca sobre a não aplicabilidade de normas novas concernentes à situações constituídas antes de sua entrada em vigor:

"Como se vê, a lei tem efeito imediato, mas não pode retroagir para prejudicar o ato jurídico perfeito, assim entendido como aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou (Ar. 6º, §2º, da LINDB). (…)
Admitir o efeito imediato aos contrato de prestação continuada em curso é autorizar indevidamente a retroatividade da lei no tempo, ferindo o direito adquirido e o ato jurídico perfeito." (MIZIARA, Raphael. Eficácia da lei 13.467/2017 no tempo: critérios hermenêuticos que governam a relação entre leis materiais trabalhistas sucessivas no tempo. In Desafios da Reforma Trabalhista. Revista dos Tribunais, 2017. p.22-23)

Sobre o tema, a jurisprudência já consolida o presente entendimento:

DIREITO INTERTEMPORAL INAPLICABILIDADE DAS REGRAS CONSTANTES DA LEI 13.467/2017 ÀS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 10.11.2017. A Lei nº 13.647/2017 não trouxe regramento expresso quanto à aplicação da lei no tempo e a MP 808, de 14 de novembro de 2017, além de ser flagrantemente inconstitucional por não preencher os requisitos de relevância e urgência preconizados no artigo 62, da Constituição Federal, (…)Nesse sentido foi que, por ocasião da promulgação da Lei 9957/2000, que instituiu o rito sumaríssimo no processo do trabalho, o TST adotou o entendimento de que a lei só seria aplicável aos processos iniciados após a vigência da nova lei, conforme dicção da OJ nº 260, da SDI1.Portanto, tendo em vista a necessidade de conferir segurança jurídica às partes (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), afastando-se o elemento surpresa (art. 10, do CPC) e em homenagem ao princípio da colaboração (art. 5º, do CPC), decido, por analogia com o disposto nos arts. 192, da Lei 11.101/2005, e 1046, § 1º, do CPC, considerar inaplicáveis, às ações ajuizadas até 10.11.2017, as regras processuais constantes da Lei nº 13.467/2017, com exceção da nova disciplina referente à contagem dos prazos processuais (contados em dias úteis), por considerar que tal medida não resulta prejuízos processuais para quaisquer das partes. Quanto ao Direito Material do Trabalho, não se pode dar efeito retroativo à lei no tempo, com adoção de efeito imediato aos contratos de trabalho extintos antes da sua vigência, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em confronto com o arts. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LINDB. Assim, uma vez que, no presente caso, a lide versa sobre contrato de trabalho já encerrado no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, as disposições constantes do referido diploma legal não terão incidência. (TRT-21 – RTOrd: 00009353120175210003, Data de Julgamento: 19/01/2018, Data de Publicação: 19/01/2018)

Este entendimento já foi concretizado pela Súmula 191 do TST que entendeu em caso análogo a não aplicação de lei norma por ser prejudicial ao empregado:

Súmula nº 191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III)
(…)
III – A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT.

Assim, mesmo que em vigor, a lei que estabeleça alterações que prejudique algum direito do trabalhador, só produzirá efeitos para os contratos de trabalho celebrados a partir 11/11/2017, em respeito à cláusula pétrea de proteção ao direito adquirido.

SÍNTESE DOS FATOS

O Reclamante foi contratado em ________ pelo Reclamado para trabalhar no cargo de ________ , com a função de ________ pelo período de ________ horas diárias, das ________ horas às ________ horas com ________ de intervalo.

A remuneração contratada para ________ horas semanais foi de ________ .

Ocorre que ________ , motivo pelo qual vem em busca da tutela jurisdicional pela presente Reclamatória Trabalhista.

INDENIZAÇÃO POR DOENÇA OCUPACIONAL

A reclamante laborou em ambiente de trabalho fechado, resfriado e com baixa umidade do ar, ________ .

Por tais razões, a Reclamante adquiriu ________ , o que é relacionado exatamente pelas condições de trabalho em que a Reclamante era submetida, conforme CAT e laudo pericial que evidenciam o nexo causal (em anexo).

O laudo médico foi categórico ao concluir que ________

A Lei nº 6.367/76 tratou de conceituar didaticamente o que se enquadra como acidente de trabalho, englobando a doença ocupacional:

"Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho."

A responsabilidade do empregador tem como fundamento o art. 186 do CC/02 e o art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, que assim dispõe:

"Art. 186 – Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa".

Tem-se portanto, evidenciada a responsabilidade do empregador por danos sofridos pelo Reclamante em decorrência de doença ocupacional.

Neste caso, tem-se a perfeita demonstração dos elementos necessários à concessão da indenização:

a) AÇÃO OU OMISSÃO (dolo ou culpa), uma vez que a Reclamada não disponibilizava ________ ;

b) NEXO CAUSAL, demonstrado pelo laudo médico que evidenciou como causa da doença a exposição a ________ , e;

c) DANO, inquestionável, diante das sequelas permanentes deixadas no reclamante que não pode continuar a exercer suas atividades habituais com o mesmo desempenho.

Conforme leciona Aguiar Dias, citado por Sebastião Geraldo de Oliveira, ao doutrinar sobre o tema:

"a culpa é a falta de diligência na observância da norma de conduta, isto é, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com resultado, não objetivado, mas previsível, desde que o agente se detivesse na consideração das consequências eventuais da sua atitude (…)". (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, LTr, 2ª edição, 2006, p. 148).

Assim, basta a evidência de que a Reclamada não tomou qualquer cautela para evitar este quadro, como suficiência para se concretizar a culpa, que, junto ao nexo causal e dano são suficientes à responsabilização.

Já o laudo médico, traz conclusões suficientes a demonstrar o nexo causal, conforme precedentes sobre o tema:

DOENÇA OCUPACIONAL – o laudo pericial foi categórico ao vincular o quadro clínico da autora, disfonia funcional com presença de micro nódulos e fenda glótica em ampuleto, à atividade desenvolvida no âmbito empresarial, evidenciando-se dos autos o nexo de causalidade entre a sua doença e o seu labor diário para a empregadora, assim como a culpa patronal, restando devido o pagamento de indenização respectiva. Assim, nega-se provimento ao recurso patronal. (TRT-20 00019526820135200004, Relator: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO, Data de Publicação: 03/08/2017)

Razão pela qual deve ser reconhecida a responsabilidade da reclamada pela doença ocupacional gerada.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA

A Lei 8213/91 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social previu em seu art. 118 a estabilidade para o trabalhador em função da doença ocupacional, reconhecida como acidente de acidente que trabalho, nos seguintes termos:

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Pacificando qualquer controvérsia sobre o tema, foram publicadas as Orientações Jurisprudenciais 105 e 230 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho:

Orientação Jurisprudencial – SDI-1 – 105. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. É constitucional o art. 118, da Lei nº 8213/1991.

Orientação Jurisprudencial – SDI-1 – 230. Estabilidade. Lei nº 8213/1991. Art. 118 c/c 59. O afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8213/1991, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença

Assim, o empregado que, afastado de suas funções por mais de 15 dias decorrente de acidente de trabalho, faz jus à ESTABILIDADE PROVISÓRIA prevista no artigo 118 da Lei 8213/91, pelo prazo mínimo doze meses, contados do término do auxílio doença:

DOENÇA OCUPACIONAL. Comprovada a presença simultânea de requisitos que ensejam a responsabilidade civil subjetiva (dano – LER/DORT -, nexo de causalidade e culpa), são devidas as pretensões indenizatórias. Recurso do reclamado não provido. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Reconhecida a doença de cunho ocupacional, persiste o direito à estabilidade acidentária nos termos do art. 118, da Lei 8.213/1991 e da Súmula 378, II, do TST. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. (…)REINTEGRAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. Reconhecido o direito à estabilidade provisória, deve ser mantida a reintegração. Por ausência de impugnação específica, permanece a condenação ao pagamento da diferença entre a remuneração mensal fixa percebida e o valor auferido pe…(TRT-24 00258472220145240001, Relator: RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA, 2ª TURMA, Data de Publicação: 24/10/2017)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. A teor da Súmula 378, I, do TST, o artigo 118, da Lei nº 8.213/1991, assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. Assim, confirma-se a sentença que condenou a reclamada a pagar ao obreiro os salários entre a dispensa imotivada e o fim da estabilidade provisória. (TRT-7 – RO: 00000628020165070027, Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, Data de Julgamento: 07/08/2017, Data de Publicação: 16/08/2017)

Trata-se de reconhecimento inequívoco da jurisprudência do direito à estabilidade provisória, devendo ser indenizado o período integral que lhe era devido, não restando qualquer impedimento ao objetivo aqui pleiteado.

DANOS MATERIAIS

Os danos causados ao reclamante devem ser igualmente indenizados, pois decorrentes de atividades habituais inerentes à função exercida na empresa.

Por força da lesão, o reclamante teve que se submeter a inúmeros procedimentos médicos e permanece recebendo tratamento contínuo. Conforme relatado, o Reclamante teve sérias lesões físicas e prejuízos materiais, uma vez que:

a) Teve despesas no montante de R$ ________ para tratamento médico contínuo, o que poderá perdurar por toda vida;

b) Ficou com limitações físicas permanentes, impactando no trabalho e na vida cotidiana com dependência médica permanente;

c) Deixou de auferir renda durante ________ meses que esteve incapacitado, totalizando ________ em danos materiais;

d) Peça incapacidade gerada, deixará de receber mais de R$ ________ representados pelo valor ________ anos (expectativa de vida) x 12 (meses do ano) = ________ salários do reclamante que hoje equivale ao valor mensal de R$ ________ o que desde já se requer, considerando que a expectativa de vida do homem brasileiro é de 71 anos, sendo o valor compatível com a extensão do dano e condição de reparação da reclamada.

Trata-se de dano inequívoco causado pelo Réu, gerando o dever de indenizar:

ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Comprovados o dano, o nexo de causalidade entre este e o trabalho, bem como a culpa da empregadora, são devidas as indenizações a título de danos materiais e morais. (TRT-4 – RO: 00200825220155040305, Data de Julgamento: 09/12/2016, 1ª Turma)

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Constatada a dispensa do empregado durante o período de estabilidade acidentária, é devido o pagamento de indenização substitutiva pelo período correspondente, na forma do pedido sucessivo. (TRT-1 – RO: 00103231320155010058, Relator: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER, Data de Julgamento: 05/07/2017, Sétima Turma, Data de Publicação: 26/07/2017)

Afinal, todo transtorno e prejuízo causados originaram exclusivamente por decorrência de uma doença causada pelo trabalho.

DANOS MORAIS

O dano moral em situações como estas é inequívoco. Afinal, o Autor teve sérias sequelas físicas que impactaram em toda sua rotina para o resto de sua vida!

Trata-se de um ato ilícito que dificultou a condução normal da vida do Autor, ultrapassando os meros dissabores do dia a dia, gerando o dever de indenizar.

A Reforma Trabalhista tratou de positivar o direito ao recebimento de danos morais no seguinte sentido:

Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título.’

‘Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.’

‘Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.’

Pelos laudos e fotos que junta em anexo, o autor teve graves danos físicos, além de ter um forte impacto em sua produtividade, afetando a auto estima de qualquer ser humano, configurando dano moral devendo ser indenizado:

" dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." (TJRJ. 1a c. – Ap . – Rel. Carlos Alberto Menezes – Direito , j. 19/11/91-RDP 185/198).

E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.

Diante do acidente e da conduta da Reclamada resta inequívoco o direito de ser indenizado, conforme jurisprudência, in verbis:

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. A ofensa à integridade física e moral do trabalhador em decorrência de acidente de trabalho, enseja o dever de indenizar. Sentença mantida. (TRT-4 – RO: 00205738420155040232, Data de Julgamento: 20/07/2017, 6ª Turma)

DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. Devida a compensação por danos morais se provado que a sequela adquirida pelo trabalhador, que o incapacitou parcialmente para o labor, decorreu das atividades cotidianas desempenhadas na empresa. A dor e o sofrimento do obreiro que ainda convalescem deve ser minimizada pela indenização respectiva. (TRT-1 – RO: 00000413920105010009 RJ, Relator: Claudia de Souza Gomes Freire, Nona Turma, Data de Publicação: 27/10/2017)

Afinal, considerando que a expectativa de vida do homem brasileiro é de 71 anos, o Reclamante teve mais de ________ anos de sua vida afetada pela moléstia ocasionada pelo acidente, sendo inequívoco o abalo e dano à vida do Reclamante, sendo devida a presente indenização.

Prova do acidente de trabalho Prova da incapacidade superior a 15 dias

DOS REQUERIMENTOS

Diante todo o exposto REQUER:

1 O deferimento do pedido liminar para:

1.1 que seja expedido alvará judicial, bem como a certidão narrativa, para que a Reclamante possa sacar seu FGTS e habilitar-se no programa do Seguro Desemprego, nos termos do art. 300 do CPC, bem como seja imediatamente corrigida a notação e consequente liberação da CTPS, sob pena de multa diária, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT;

1.2 que seja determinado à Reclamante a exibição de documentos necessários à composição das provas necessárias a esta demanda, em especial ________ para fins de que seja mensurado os valores devidos;

2 A citação dos Réus para responder a presente ação, querendo;

3 A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal e ________ , com a inversão do ônus da prova nos termos do Art. 818, §1º da CLT;

DOS PEDIDOS

A total procedência da presente Reclamatória, condenando o Reclamado a:

4 Seja determinado o pagamento das diferenças salariais devidas de todo período contratual;

5 Sejam pagas as horas extras trabalhadas, com reflexo, pela habitualidade, nas férias, na gratificação natalina, nos repousos semanais remunerados, FGTS e multa de 40%;

6 Seja reconhecido o desvio indevido de função com o pagamento e implementação das diferenças salariais, com reflexo em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS, DSR, a partir de ________ .

7 A condenação da reclamada ao pagamento indenizatório de danos morais pelas sequelas sofridas pelo acidente de trabalho;

8 A condenação da reclamada ao pagamento indenizatório de danos materiais por todo prejuízo decorrente do acidente de trabalho;

9 Seja determinado o pagamento integral dos salários correspondentes aos meses que o reclamante gozava de estabilidade provisória, com os juros legais cabíveis e monetariamente corrigidos;
10 A condenação da reclamada ao pagamento indenizatório de danos materiais e morais por todo prejuízo decorrente do da doença ocupacional;

11 Seja o reclamado condenado ao depósito do FGTS, devidamente atualizado, cumulado com as multas previstas nos Arts. 22 da Lei 8.036/90 e 467 da CLT.

12 Seja determinada retificação e baixa da CTPS do reclamante;

13 Seja condenada a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, §8º, da CLT, pelo desatendimento do prazo para efetivação e pagamento da rescisão;

14 Seja condenado ao pagamento dos honorários do procurador do Reclamante na razão de 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos do Art. 791-A;

15 Seja determinado o recolhimento da contribuição previdenciária de toda a contratualidade;

16 Seja determinado o pagamento imediato das verbas incontroversas, sob pena de aplicação da multa do artigo 467 da CLT;

17 Requer a aplicação de juros e correção monetária até o efetivo pagamento das verbas requeridas.

Junta em anexo os cálculos discriminados das verbas requeridas nos termos do Art. 840, §1º da CLT.

Dá à presente, para fins de distribuição, o valor de R$ ________

Nestes termos, pede deferimento.

________ , ________

________

OAB/ ________ ________

Documentos anexados:

Procuração

RG e CPF do Reclamante

Comprovante de residência

CTPS Reclamante

Cópia contracheques

Cópia do extrato da conta do FGTS

Cópia do atestado de saúde demissional

Incluir cálculo discriminados – Art. 840, §¹º CLT

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