[MODELO] Invalidação da citação e penhora indevida – Pedido de declaração de nulidade
EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL
Processo no.
BAHIA, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o no. , residente na rua Tonelero, , Copacabana, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta em face de e OUTRO, pela Defensora infra assinada, vem expor e requerer a V.Exa. o que se segue:
Inicialmente, afirma sob as penas da lei e de acordo com o disposto no art. 8º da Lei 1.060/50 ser pessoa juridicamente necessitada, não podendo arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, sendo, portanto, beneficiária da gratuidade de justiça, indicando a XXXXXXXXXXXXXXpara o patrocínio de seus interesses.
1 – NULIDADE DE CITAÇÃO
A presente ação de execução foi aXXXXXXXXXXXXada em face de e QUALITY E CLASS LTDA. ME que figuram como emitente e avalista da nota promissória que serve de título executivo.
O Exeqüente indicou o nome da Requerente como representante legal da 2ª Executada, que recebeu a citação.
Todavia, conforme comprova o contrato social em anexo, a despeito de ser sócia da empresa Executada, não exerce os poderes de gerência, de modo que não pode representar a empresa Executada.
Sendo assim, requer seja declarada a nulidade da citação da 2ª Ré, feita na pessoa da Requerente, que não possui poderes de representação.
2 – A NULIDADE DA PENHORA
Constata-se que esse d. Juízo determinou a penhora on line dos créditos da Requerente porventura existentes em contas correntes e cadernetas de poupança em instituições financeiras através de ofício expedido ao Banco Central do Brasil.
Entretanto, a Requerente não é parte nesta ação de execução, não sendo possível a penhora de seus bens particulares para a satisfação do crédito exigido pelo Exeqüente.
Ademais, a única conta corrente de que dispõe a Requerente é aquela existente junto ao Banco Mercantil do Brasil S/A onde, mensalmente, é creditado pelo INSS seu benefício previdenciário, que constitui sua única fonte de renda, indispensável a sua sobrevivência e impenhorável nos termos do art. 689, inciso VII do CPC(sem correspodencia).
Assim, ainda que não se tenha perfazido a penhora determinada por esse d. Juízo, a fim de evitar que a constrição judicial venha a alcançar bem absolutamente impenhorável e indispensável a manutenção da sobrevivência da Requerente, vem requerer a V.Exa. seja, de logo, declarada a nulidade da penhora on line determinada excluindo do ato de constrição judicial os créditos existentes na conta corrente no. da agência do Banco Mercantil do Brasil S/A.
Pede deferimento.
Rio de Janeiro,.
