VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL

PROCESSO

ACUSADOS:

DECISÃO

O acusado XXXXX interrogado às fls. 1, declarou que é viciado há xxxxx anos em substância entorpecente, razão pela qual instauro incidente de dependência toxicológica, suspendendo o curso da presente ação penal, a fim de que seja o acusado submetido a exame.

Nomeio como Curador do acusado o Dr. Defensor Público deste juízo.

Autue-se o incidente em apartado, acompanhado de xerocópia deste despacho. Intimem-se a seguir, o Dr. Defensor, que poderão apresentar outros quesitos, no prazo de 3 dias. Quesitos do M.P. já apresentados às fls. 58.

Lei 6368/76 – Lei de Tóxicos

Sub-tipo DEPENDÊNCIA DE DROGAS

QUESITOS FORMULADOS PELO JUÍZO

PARA EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA

1. À época dos fatos descritos na denúncia, era o acusado, em razão da dependência, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento? (Resposta especificada)
2. À época dos fatos descritos na denúncia, era o acusado, em virtude de estar sob o efeito de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica proveniente de caso fortuito ou força maior, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? (Resposta especificada)
3. À época dos fatos descritos na denúncia o acusado, em razão da dependência, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, não possuía a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? (Resposta especificada)
4. À época dos fatos descritos na denúncia, o acusado, em virtude de estar sob o efeito de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica proveniente de caso fortuito ou força maior, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, não possuía a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? (Resposta especificada)
5. O periciado apresenta sinais ou sintomas sugestivos de ser ele um usuário de drogas entorpecentes ou capazes de causar dependência física ou psíquica? Em caso positivo, especifique.
6. Caso seja determinado tratamento médico para o periciado, (art. 2000 da Lei 6268/76) qual o tipo mais indicado para o caso: ambulatorial ou sob internação hospitalar?
7. À época dos fatos denunciados, apresentava o acusado algum transtorno mental que o tornasse inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento?
8. Informem aos peritos tudo o mais que considerem importante para o

esclarecimento da questão sob exame.