[MODELO] Interpelação por Recusa de Documento Resposta

INTERPELAÇÃO JUDICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DAS C OMARCA DE …

…, brasileira, casada, Vereadora à Câmara Municipal de …, domiciliada e residente nesta cidade de …, Rua … nº …, pelos advogados constituídos que esta subscrevem (outorga inclusa), com escritório profissional na Praça … nº …, nesta cidade de …, com fundamento no art. 873, do CPC, vem à douta presença de V. Exa. para propor a

INTERPELAÇÃO

do Exmo. Sr. Vereador …, brasileiro, presidente da Comissão de Ética da Câmara Municipal de …, domiciliado e residente nesta cidade, podendo ser encontrada na Câmara Municipal desta cidade, Rua … nº …, Centro, para prevenir responsabilidades e para promover a ressalva de seus direitos, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito, em face da negativa do Presidente da Câmara Municipal de atender a solicitação regularmente protocolada na Câmara Municipal (doc. anexo).

1. Foi a Interpelante notificada pela Câmara Municipal desta cidade, de procedimento administrativo disciplinar objetivando a apuração de fatos relacionados com procedimentos da Interpelante no exercício das funções do cargo de Vereadora, tendo como fundamento o fato informado de apropriação indevida de documentos da Câmara Municipal sem, contudo, indicar que documento.

2. Tem a Interpelante conhecimento de que referida Comissão está realizando reuniões clandestinas, de forma inquisitória, sem respeito ao princípio constitucional do contraditório e de ampla defesa. Embora sejam nulas de pleno direito tais reuniões, impõe-se a Interpelante a necessidade do aXXXXXXXXXXXXamento do presente procedimento judicial.

3. Foi a Interpelante notificada para comparecer perante a referida Comissão para prestar simples esclarecimentos, ausente a formalidade processual indispensável à defesa de seus direitos, vez que dita notificação não veio acompanhada dos documentos necessários à instauração do procedimento, nem foi ofertado à Interpelante o direito de oferecimento de defesa prévia.

ISTO POSTO, requer a Interpelante a V. Exa. que seja interpelado o Exmo. Sr. Vereador …, no perambulo identificado, para que, no prazo de 88:00 hs. (quarenta e oito horas), pena de responsabilidade, informe à Interpelante a natureza do documento que objetivou a instauração do referido procedimento administrativo disciplinar, como copia xerográfica de todos os atos até então praticadas pela Comissão referida.

Valor R$ …

Termos em que

espera deferimento

… de … de

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Assinatura do advogado

OAB/… nº …