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[MODELO] Interpelação Judicial por Descumprimento Contratual

INTERPELAÇÃO JUDICIAL O interpelante firmou contrato de locação comercial com o interpelado, onde deveria ser instalado um estacionamento. Ocorre que para tal instalação a Prefeitura Municipal exige a unificação dos imóveis, que, conforme cláusula contratual, deveria ser providenciada pelo locador, assim como os documentos legais e atualizados. Isso não ocorrendo, deu ensejo à presente interpelação, sob pena de ser proposta ação de obrigação de fazer.

EXMO. SR. DR. DE DIREITO DA …. ª VARA DA COMARCA DE ….

…………………………., (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº …., Bairro …., nesta Cidade de …., através do procurador e advogado infra-firmado, vem, com respeito e acatamento à V. Exa., com fundamento no art. 873 do Código de Procedimentos em c/c com art. 960 do código Civil, REQUERER a presente

INTERPELAÇÃO JUDICIAL

do Sr. …………………….. (qualificação), residente e domiciliado na Rua …., nesta …., o que faz aduzindo os seguintes fatos e fundamentos:

Que, no dia …., o Notificante firmou com o Notificado um CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL, regido pela Lei nº 8.245/91 e pelo prazo de …. anos, constituído dos seguintes imóveis:

"Lote de terreno nº …. da quadra nº …., da Planta …., matriculado sob o nº ….; Lote nº …. da quadra nº …., da Planta …., matriculado sob o nº ….; Lote nº …. da quadra nº …., da planta …., matriculado sob o nº ….; Lotes nºs. …., …., …. e …., da quadra nº …., da planta …., matriculados sob o nº …., fls. …., do livro …. e ….; Lote nº …., da quadra nº …., da planta …., matriculado sob o nº …., Lote nº …., da quadra nº …., da Planta …., matriculado sob o nº ….; Lote nº …., da quadra nº …., da planta …., matriculado sob o nº …. e lote nº …. da quadra …., da planta …., todos com metragens e confrontantes constantes da referida Planta, e matriculados perante a 1ª Circunscrição Imobiliária de ….

A cláusula sétima do referido Contrato, estabelecia que:

"O imóvel, objeto do presente contrato, será utilizado exclusivamente para instalação e funcionamento de estacionamento e lavagem de veículos, e, eventualmente uma lanchonete para atender os proprietários dos veículos, e manter, enquanto lhe convier, o funcionamento de um canil, já existente no local, podendo o LOCATÁRIO efetuar todas as edificações e conseqüentes modificações que se fizerem necessárias para a perfeita utilização a que este se destina, devendo contudo, todos os projetos, serem previamente aprovados pela Prefeitura …., com a conseqüente expedição de Alvarás de Construção e Funcionamento."

Observe Exa., que o Imóvel objeto do Contrato seria utilizado para exploração de um estacionamento para veículos, com todas edificações necessárias para o maior conforto e atendimento dos usuários.

Entretanto, para implantar o projeto, o qual já deveria estar concluído e em funcionamento, em obediência e exigência da Prefeitura …., os imóveis deveriam ser unificados, exigência esta de conhecimento antecipado das partes, conforme preceitua a Cláusula Sexta do Contrato, "verbis";

"O Locatário fica autorizado, a promover a unificação dos lotes, nos termos da exigência formulada pela Prefeitura …, DEVENDO O LOCADOR, NO QUE LHE COMPETIR, PROVIDENCIAR TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À UNIFICAÇÃO".

Vale ressaltar que, decorridos (….) …. meses da vigência contratual, apesar de todos os esforços do Notificante, não conseguiu, pelos meios suasórios, compelir o LOCADOR a entregar-se os documentos dos imóveis, necessários a UNIFICAÇÃO, impedindo-o desta forma de prosseguir na execução do projeto, conforme exigência da Prefeitura.

Informa ainda que, no mês de …., o Notificado deu ciência ao Notificante do seu "desideratum" em vender o imóvel, concedendo-lhe o direito de preferência, o que foi prontamente respondido através de cópia do documento anexo.

Espancando a inteligência a cláusula terceira do Contrato, até o momento o locador não transferiu a posse plena, livre e desembaraçada ao Locatário, ora Notificante, porquanto no imóvel, ainda reside um funcionário do Locador, o qual, resiste em abandoná-lo, alegando ser credor trabalhista do seu patrão.

Em tais condições, REQUER à V. Exa., após as autuações necessárias, determinar a INTERPELAÇÃO do Requerido, no endereço supra-citado para que, no prazo de ….. dias, a contar do recebimento da presente, compareça ao escritório do procurador do Requerente, sito na Rua …., nesta capital, e entregue cópia autenticada de todas as matrículas dos imóveis, bem como dos IPTU’s, necessários a unificação dos imóveis, sob pena de não o fazendo, caracterizar a mora, servindo a presente INTERPELAÇÃO como documento hábil à instrução da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, cumulada com perdas e danos, a ser aforada contra eles.

Termos em que

Pede Deferimento.

…., …. de …. de ….

………………

Advogado

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