[MODELO] INTERDIÇÃO – Mãe requer curatela da filha com deficiência mental. Dispensa hipoteca.

INTERDIÇÃO – A mãe da interditanda pede a curatela desta. Alega que a mesma apresenta sintomas de ser portadora de deficiência mental, desde o nascimento (junta laudo médico) descreve os bens da interditanda e pede a dispensa da hipoteca legal (1190 do CPC).

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

……………………………….. (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº …., expedida pelo Instituto de Identificação do …. e inscrito no CPF/MF sob nº …., residente e domiciliado em …., na Rua …. nº …., por seu procurador adiante assinado, …. (qualificação), advogado inscrito na OAB/…. sob nº …., estabelecido a Rua …. nº …., onde recebe intimações vem respeitosamente à presença de V. Exa., para com base no que dispõe o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 446 e seguintes e o Código de Processo Civil, em seus artigos 1.177 e seguintes,

REQUERER

INTERDIÇÃO DE …., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I – DA QUALIFICAÇÃO DA "INTERDITANDA":

…. (qualificação), filha de …., já falecido e da Requerente, …., nascida em …., na Cidade de …., Estado do …., residente e domiciliada no mesmo endereço da Requerente.

II – DOS FATOS:

A "interditanda", desde os primeiros anos de vida, apresenta sinais de ser portadora de deficiência mental.

Em "processo administrativo" promovido pelo IPE – Instituto de Previdência do Estado do …., para instituição de pensão e qualidade de dependente, o Médico Psiquiatra, designado por aquele Instituto, assim se pronunciou após examinar a "interditanda": …. Durante a observação psiquiátrica da Srta. …., pode-se concluir que a mesma evidencia sinais de ser portadora de diagnóstico de deficiência mental."

III – DOS DIREITOS:

Dispõe o artigo 446 – I do Código Civil Brasileiro:

"Art. 446. Estão sujeitos à curatela:

I – Os loucos de todo o gênero".

Ainda pelo Código Civil, artigo 447 e Código de Processo Civil artigo 1.177, está determinada a quem cabe a iniciativa da interdição, sendo a Requerente parte legítima a requerer.

IV – DOS BENS DA "INTERDITANDA":

A "interditanda" possui como bens, direitos hereditários, sobre o imóvel, deixado por falecimento de seu pai, …., e que será objeto de competente ação de inventário, oportunamente: Parte ideal do imóvel a seguir descrito: "Uma casa de alvenaria, sita na Rua …. nº …., do Conjunto Residencial …., no Bairro do …., nesta Cidade de …., do tipo …., com …. m², de área construída, edificada sobre o lote do terreno nº …., da quadra …., com …. m² de área, com as seguintes metragens e confrontações: …. m de frente para a referida Rua, por …. m na linha do fundo, limitando-se de um lado com o lote …., de outro lado com o lote …., e nos fundos com o lote ., todos da mesma quadra, matriculado sob nº …., no Ofício da …. Circunscrição de Imóveis da Comarca de …."

V – DA HIPOTECA LEGAL:

Considerando que os bens da "interditanda", estão em comum com os da Requerente, e sendo a Requerente além de genitora da "interditanda", pessoa de reconhecida idoneidade, requer, desde logo, a dispensa de qualquer garantia, conforme possibilita o artigo 1.190 do Código de Processo Civil.

Assim, esperando haver prestado as necessárias informações, REQUER a V. Exa., que após seu exame pessoal e o parecer de profissional habilitado, seja decretada a Interdição de …. (qualificação), filha de …. e de …., nascida em …., na Cidade de …., e registrada no Registro Civil daquela cidade, pelo termo nº …., do livro …., às fls. …., e nomeado sua curadora a Requerente já qualificada.

Dá-se à causa o valor de R$ …. (….).

N. Termos

P. Deferimento

…., …. de …. de ….

………………

Advogado