Ilustríssimo Escrivão da ____ Vara Criminal da Comarca de __________.
Processo nº: _______________________
__________________, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem através de seu advogado constituído, nos termos do artigo 639, I do Código de Processo Penal, interpor a presente
CARTA TESTEMUNHÁVEL
em razão da decisão de fls. _____ que denegou o recebimento do recurso em sentido estrito interposto pelo requerente contra a decisão de pronúncia, sob o fundamento de que foi apresentado fora do prazo legal.
Ao contrário do decidido por V.Exa. O recurso em sentido estrito foi interposto dentro do quinquidio legal.
Acontece, no entanto, que o cartório certificou de forma equivocada a intempestividade do recurso em sentido estrito, haja vista que não observou que o termo inicial foi prorrogado em um dia em virtude do feriado estadual da Consciência Negra.
Pelo acima exposto, requer que a presente carta testemunhável seja conhecida e provida para que seja determinado o processamento do recurso em sentido estrito em Juízo de retratação, ou, posterior remessa à Instância Superior para que dê provimento ao presente recurso nos termos do artigo 644 do Código de Processo Penal.
Nos termos do artigo 640 do CPP, requer que o translado para a formação do instrumento seja composto por fotocópias do interior teor dos autos.
Pede deferimento.
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
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(nome do Advogado)
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
