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[MODELO] Instituição de Bem de Família – Escritura Pública

ESCRITURA DE INSTITUIÇÃO DO "BEM DE FAMÍLIA"

 

SAIBAM todos quantos esta pública escritura virem, que, aos…… dias do mês de….. do ano de……, nesta cidade de ……, Estado de ….., neste Cartório do …..Ofício, na Rua ……….., perante mim, Tabeliã Substituta, compareceram partes, entre si justas e contratadas, a saber como outorgantes instituidores (nome, qualificação, endereço e número do CPF) e sua mulher (nome, qualificação, endereço e número do CPF), reconhecidos como os próprios de mim, Tabeliã,- do que dou fé. E pelos outorgantes me foi dito que: I- São titulares do domínio e possuidores do imóvel situado nesta cidade, à rua……., bairro………, onde residem, que é constituído de uma casa residencial, coberta de telhas, com todas as suas instalações, benfeitorias e acessórios, com uma área construída de ……. em terreno de …….ms2, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de……. em data de ……… sob a matrícula…… que tem o valor venal atual de ……. conforme lançamento da Prefeitura Municipal de ……. Que os outorgantes declaram que residem no imóvel já mencionado, desde …….. e que não possuem dívidas ativas ou passivas, de qualquer natureza, que tenham sido constituídas anteriormente ao ato desta instituição, para ser saldada. III- Que são casados pelo regime da comunhão universal de bens desde a data de ……., tendo os seguintes filhos……… nascidos em………. e que residem com os outorgantes. IV- Que pela presente e na melhor forma de direito, desejam INSTITUIR nesse imóvel, o BEM DE FAMÍLIA, como efetivamente instituindo estão, de acordo com o que determina o artigo 1.711 e seguintes do Código Civil, de modo que fique esse imóvel destinado ao domicílio e residência permanente dos outorgantes e de seus filhos já nomeados, enquanto viver um dos cônjuges, ora outorgantes, ou, na falta destes, até que os filhos completem a maioridade civil, ficando assim isento de qualquer execução por dívidas posteriores à presente instituição, exceto as que provierem de impostos relativos ao próprio imóvel. V- Que inexistem motivos que possam macular a presente manifestação de vontade e instituição, comprometendo-se, os outorgantes, a publicá-la pela Imprensa Oficial do Estado, para conhecimento de terceiros, de modo que a presente seja sempre considerada como boa, firme e valiosa, na forma da lei. Que atribuem à presente instituição, para efeitos fiscais, o valor de …… e declaram que esse valor é inferior a um terço do patrimônio líquido do seu casal. Que os outorgantes, assumem a responsabilidade civil e penal e declaram que não estão obrigados à apresentação da Certidão Negativa de Débitos, do INSS, por não serem empregadores, nem produtores rurais que contem com empregados ou que contratem serviço de mão-de-obra ou que comercializem sua produção, e não serem responsáveis por recolhimento de contribuições à Previdência Social; que o declinado imóvel objeto desta instituição se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus, dívidas, impostos e taxas de quaisquer natureza, mesmo por hipotecas legais, convencionais, ou outros encargos; Que para os fins da Lei n.º 7.833, de 18/12/1985, regulamentada pelo Decreto n.º 93.280, de 09/09/1986, declaram que não tramita, em todo o território nacional e até a presente data, quaisquer ações reais e pessoais reipersecutórias relativas a esse (s) bem (ns) ou outros ônus reais incidentes sobre o (s) mesmo (s); apresentando a (s) certidão (ões) de propriedade expedida (s) pelo Registro de Imóveis competente, em data de……., que ficará (ão) arquivada (s) nestas notas, e que não têm participações em nenhuma sociedade, seja mercantil, civil, religiosa, pia, moral, científica ou literária; Requerem, nos termos do Artigo 286 da Lei n.º 6.015/1973, e autorizam o Senhor Oficial do Registro de Imóveis competente a tomar todas as providências necessárias ao registro desta, comprometendo-se, também, a apresentar, juntamente com o traslado desta, todas as certidões pessoais e fiscais relativas ao imóvel em tela. Assim o disseram,- do que dou fé. A pedido das partes lavrei esta escritura, a qual, feita e lhes sendo lida, a acharam em tudo conforme a sua vontade e ao que me foi declarado, a aceitaram, outorgam e assinam, tudo perante mim, Tabeliã Substituta,- do que dou fé.- Eu…………., Tabeliã Substituta, que lavrei a presente escritura no Livro de Notas n.º…… conferi, subscrevo e assino com as partes, encerrando o ato.

(assinatura da Tabeliã)

(local e data)

(assinatura dos outorgantes)

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