[MODELO] Instauração de Inquérito Policial – Anúncio de Meio Abortivo
ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL – PORTARIA – CONTRAVENÇÃO PENAL DE ANÚNCIO DE MEIO ABORTIVO (Art. 26 c/c art. 531 do CPP art. 20 da LCP).
DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DO ESTADO DE (XXX)
Chegando ao conhecimento desta Unidade Policial, por intermédio do Boletim de Ocorrência nº (xxx/xx), que no dia (xx/xx/xxxx), aproximadamente entre as (xxx) e as (xxx) horas, na Rua (xxx), nesta cidade, o indivíduo de nome NOME DO INDICIADO, teria colado em diversas farmácias e drogarias do bairro (xxx) desta cidade, cartazes anunciando que este vendia, em sua própria residência, substância de fins abortivos, por ela denominada (xxx). Tais estabelecimentos são notadamente freqüentados pela população de renda menos favorecida, que são maioria no referido bairro.
Por tratar-se, mesmo que ainda em tese, da prática de contravenção penal prevista no art. 20 do Decreto-Lei nº 3.688, de 03/10/1941 – Lei de Contravenções Penais, instauro o presente inquérito, visando a fiel e conclusiva elucidação dos fatos trazidos ao nosso conhecimento.
Determino, portanto, ao Ilustre Escrivão de meu cargo que diligencie no sentido de providenciar o seguinte:
I – Que proceda à apreensão dos referidos "anúncios" de substância abortiva, de acordo com o disposto no art. 6º, inciso II do CPP, para que assim assegurada esteja a materialidade no caso de confirmada a pratica de contravenção;
II – Que proceda à expedição de ordem de serviço destinado à Inspetoria no sentido de se localizarem testemunhas oculares do fato ora comunicado a esta Unidade Policial, qual seja, a afixação dos cartazes por parte do indiciado;
III – Que proceda à oitiva do indiciado e de todas as testemunhas que eventualmente representem qualquer espécie de auxílio à apuração e elucidação dos fatos.
Após, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações e eventuais providências.
Cumpra-se.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do Delegado de Polícia).
