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[MODELO] “Inquérito Policial de expulsão – Apresentação de Defesa”

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DELEGADO FEDERAL CHEFE DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE IMIGRAÇÃO EM NATAL/RN

Inquérito Policial de expulsão nº 00XX/20XX

PAJ 20XX/0XX-00XXX

O PROCURADOR do expulsando devidamente habilitado ao processo em epígrafe (procuração em anexo) e que abaixo assina, vem, nos termos do artigo 103, §7º, do Decreto nº 86.715/81, apresentar DEFESA, nos termos a seguir alinhados:

Compulsado os autos, verifica-se não foi possível realizar o interrogatório do expulsando, tendo em vista que o mesmo, conforme informação contida à fl. XX, encontra-se foragido do sistema carcerário desde janeiro/20XX.

A princípio, não está presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 75 da Lei 6.815/80.

Dessa forma, a sua defesa nada tem a alegar, neste momento, contra a regularidade do procedimento administrativo de expulsão.

Nestes termos, pede e aguarda deferimento.

Natal/RN, DD/MM/AAAA.

NOME DO ADVOGADO

OAB XXXX

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