EXCELENTÍSSIMO SENHOR DELEGADO FEDERAL CHEFE DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE IMIGRAÇÃO EM NATAL/RN
Inquérito Policial de expulsão nº 00XX/20XX
PAJ 20XX/0XX-00XXX
O PROCURADOR do expulsando devidamente habilitado ao processo em epígrafe (procuração em anexo) e que abaixo assina, vem, nos termos do artigo 103, §7º, do Decreto nº 86.715/81, apresentar DEFESA, nos termos a seguir alinhados:
Compulsado os autos, verifica-se não foi possível realizar o interrogatório do expulsando, tendo em vista que o mesmo, conforme informação contida à fl. XX, encontra-se foragido do sistema carcerário desde janeiro/20XX.
A princípio, não está presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 75 da Lei 6.815/80.
Dessa forma, a sua defesa nada tem a alegar, neste momento, contra a regularidade do procedimento administrativo de expulsão.
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Natal/RN, DD/MM/AAAA.
NOME DO ADVOGADO
OAB XXXX
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
