DECISÃO
Requereu o impetrante liminar em Habeas Corpus impetrado contra ato diretor da Polinter, que se recusou a cumprir alvará de soltura expedido pela VEP, quando do cumprimento de pena imposta pela 6ª Vara Criminal da Justiça Federal.
Apesar de não constar o motivo deste descumprimento, tendo o impetrante trazido apenas cópia de ao alvará antigo, que nada ou pouco tem a ver com o caso concreto, tomei a iniciativa de determinar ao cartório que contactasse a Polinter, tendo esta noticiado então a existência de mandado de prisão expedido no Processo n.º 94000107.
Informou o impetrante que este processo já foi concluído e a pena cumprida, sendo certo entretanto que não possuo elementos, a luz do apresentado, para chegar a semelhante conclusão em via liminar.
Por este motivo INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA e determino sejam requisitadas informações à autoridade coatora.
Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2003.
EDUARDO PEREZ OBERG
JUIZ DE DIREITO
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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