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[MODELO] Indefinição de Alvará de Soltura – Requisição de Informações

DECISÃO

Requereu o impetrante liminar em Habeas Corpus impetrado contra ato diretor da Polinter, que se recusou a cumprir alvará de soltura expedido pela VEP, quando do cumprimento de pena imposta pela 6ª Vara Criminal da Justiça Federal.

Apesar de não constar o motivo deste descumprimento, tendo o impetrante trazido apenas cópia de ao alvará antigo, que nada ou pouco tem a ver com o caso concreto, tomei a iniciativa de determinar ao cartório que contactasse a Polinter, tendo esta noticiado então a existência de mandado de prisão expedido no Processo n.º 94000107.

Informou o impetrante que este processo já foi concluído e a pena cumprida, sendo certo entretanto que não possuo elementos, a luz do apresentado, para chegar a semelhante conclusão em via liminar.

Por este motivo INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA e determino sejam requisitadas informações à autoridade coatora.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2003.

EDUARDO PEREZ OBERG

JUIZ DE DIREITO

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