TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PLANTÃO JUDICIAL NOTURNO de 27/09/2003
Vistos etc.
1- Face a promoção do Ministério Público, indefiro o pedido de liberdade provisória, independente de fiança.
2- Presentes os pressupostos dos artigos 322 e seguintes do Código de Processo Penal, CONCEDO A FIANÇA em favor do acusado ________________________________ fixando o valor equivalante a ____ (___________) salários mínimos, de acordo com o artigo 325 do Código de Processo Penal, com redação da Lei 7.780 de 22/06/1989.
3- Comunique-se à Autoridade Policial, que tomará as providências necessárias ao recolhimento e tomará por termo a fiança, de acordo com o artigo 329 do Código de Processo Penal, cientificando, na ocasião, o afiançado, das condições do artigo 328 do mesmo Código. Deverá a Autoridade Policial, a seguir, enviar certidão da prestação da fiança para juntada.
4- Para fins do artigo 333 do Código de Processo Penal, dê-se vista ao Ministério Público.
5- Intime-se.
Rio de Janeiro, 27/09/2003
EDUARDO PEREZ OBERG
JUIZ DE PLANTÃO
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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