[MODELO] Indeferimento de pedido de liberdade provisória e concessão de fiança ao acusado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PLANTÃO JUDICIAL NOTURNO de 27/09/2003

Vistos etc.

1- Face a promoção do Ministério Público, indefiro o pedido de liberdade provisória, independente de fiança.

2- Presentes os pressupostos dos artigos 322 e seguintes do Código de Processo Penal, CONCEDO A FIANÇA em favor do acusado ________________________________ fixando o valor equivalante a ____ (___________) salários mínimos, de acordo com o artigo 325 do Código de Processo Penal, com redação da Lei 7.780 de 22/06/1989.

3- Comunique-se à Autoridade Policial, que tomará as providências necessárias ao recolhimento e tomará por termo a fiança, de acordo com o artigo 329 do Código de Processo Penal, cientificando, na ocasião, o afiançado, das condições do artigo 328 do mesmo Código. Deverá a Autoridade Policial, a seguir, enviar certidão da prestação da fiança para juntada.

4- Para fins do artigo 333 do Código de Processo Penal, dê-se vista ao Ministério Público.

5- Intime-se.

Rio de Janeiro, 27/09/2003

EDUARDO PEREZ OBERG

JUIZ DE PLANTÃO