[MODELO] Incompetência por matéria em ação trabalhista

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA EM PROCESSO TRABALHISTA

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE (XXX)

Autos nº: (xxx)








REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que lhe move o REQUERIDO, por seu procurador in fine assinado, vem à presença de V. Exa. propor

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RACIONE MATERIAE

pelos motivos que passa a expor:

1. O REQUERENTE mantém relação jurídica com o REQUERIDO regida pela Lei Municipal nº (xxx), conforme aprovação no concurso (xxx) para o cargo (xxx), edital em anexo (doc. 1). Existe, portanto, um vínculo estatutário entre as partes, e não celetista, não podendo, destarte, a presente reclamação ser proposta perante a Justiça do Trabalho.

2. Com isso a competência para julgar a lide é da Justiça Estadual, devendo a ação ser remetida à uma das varas cíveis desta Comarca de (xxx).


Pelo exposto, REQUER:


Seja acolhida a presente, remetendo-se os autos para a justiça comum.


Pretende-se provar o alegado através de provas documentais, periciais e testemunhais.


Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).