[MODELO] Incompetência da Justiça Trabalhista – Contribuições previdenciárias

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ____ VARA DO TRABALHO DE (CIDADE/ESTADO)

Autos nº: XXXXXXXXXXXXX

(Nome da reclamada), já qualificada nos autos supra da Ação Trabalhista que lhe move (Nome do reclamante), vem, respeitosamente, perante V.Exa., por seus advogados infra-assinados, apresentar sua DEFESA nos seguintes termos:

I.1- PRELIMINAR DE MÉRITO

DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Pretende o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento das contribuições previdenciárias referentes ao período laborado.

Entretanto, é sabido que a Justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar pedido de repasse de contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no curso do contrato de trabalho para o INSS, nos termos do inciso I da súmula 368 do TST.

Assim, requer seja o processo extinto sem julgamento de mérito, considerando a incompetência desta Especializada para julgar o pedido.

Termos em que,

Pede-se deferimento.

(Cidade/Estado), (XX) de (mês) de 20(XX).

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(NOME)

OAB/XX (XXXX)