[MODELO] Inclusão do executado nos órgãos de proteção ao crédito – Medida coercitiva – CPC, art. 782, § 3º

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ___________.

Processo nº_________________

__________________, já qualificados no processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o que segue.

Considerando que até o presente momento o (s) executado (s) não realizou o pagamento do valor determinado em sentença, requer, como medida coercitiva, a inclusão do (s) executado (s) nos órgãos de proteção ao crédito, conforme determina o artigo 782, §3º do CPC:

“Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.

§ 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.

§ 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará.

§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. (grifo nosso)

§ 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

§ 5º O disposto nos § 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.

Diante do exposto, requer a inclusão do nome do (s) executado (s) nos órgãos de proteção ao crédito SPC e SERASA.

Termos em que,

Pede deferimento.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

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(nome do Advogado)

(OAB nº)