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[MODELO] Inclusão de litisconsorte passivo por cessão irregular de direitos – Pedido de juntada da petição inicial alterada e citação do litisconsorte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (…)

(…), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na ação (…) que propôs em face de (…), nos termos do art. 338 do CPC, requerer o quanto segue.

Tendo em vista a alegação do réu na contestação, de cessão dos direitos sem consentimento do autor, mister se faz a inclusão do cessionário, o que desde já se requer.

Isto porque entende a jurisprudência a aplicação do instituto da solidariedade entre cedente e cessionário quando não há, como no vertente caso – anuência do credor, ora autor.

Nesta medida:

Tribunal de Justiça de São Paulo. “Compromisso de Compra e Venda. Reintegração da posse. Cessão irregular do contrato, sem anuência da compromitente-vendedora. Solidariedade entre cedente e cessionário. Ineficácia em relação ao vendedor. Apelação provida em parte, para a resolução do contrato sem a pretendida reintegração deposse da cessionária da ré, não citada para a ação” (Apel. Cív. nº 28.511-4 – São Paulo –2ª Câmara de Direito Privado – rel. Vasconcellos Pereira – 01.09.1998 –v.u.).

Posta assim a questão, até para possibilitar a eficácia da decisão em face do cessionário, com fundamento no art. 338 do Código de Processo Civil, requer-se a integração do Sr. (…), na qualidade de litisconsorte passivo.

Em consonância com o acatado, requer-se a juntada da petição inicial alterada que segue anexa e, bem assim, a citação do litisconsorte (…).

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade…, de … de …

Advogado

OAB/UF

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