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[MODELO] Inclusão de genitora como dependente – Tutela Antecipada – Funcionário Público – Estatuto do Idoso

INCLUSÃO DE GENITORA COMO DEPENDENTE – TUTELA ANTECIPADA – FUNCIONÁRIO PÚBLICO – ESTATUTO DO IDOSO – PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – NOVO CPC

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA …ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE…………………………

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PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL

Art. 71 – Estatuto do Idoso

          ………………….., brasileira, separada judicialmente, funcionária pública municipal, residente na Rua ……….., n. …, nesta cidade e comarca, vem propor contra a SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ……., na pessoa do Secretário de Estado, sediada na Rua ……………, nº …, nesta capital, com fulcro na legislação vigente, a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INCLUSÃO COMO DEPENDENTE DE CONTRIBUINTE C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA,    pelos

fatos e motivos que ora passa a expor:

          1. A Requerente, que é funcionária pública municipal (efetiva), na qualidade de Professora de Ensino Médio, percebe atualmente, no exercício de sua nobre função, não mais de    R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).

          2. Como se pode perceber através dos contracheques nesta oportunidade exibidos, é, igualmente, contribuinte-beneficiária regular da ora Ré, a SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.

          3. De efeito, não obstante a minguada quantia que aufere, tratamento lamentável esse que assola, infelizmente, a maioria dos mestres deste País, ainda tem consigo a incumbência de tentar socorrer, como se possível fosse, com a irrisória remuneração o que percebe, aqueles que consigo residem; além dos filhos, sua inválida genitora, que conta com mais de 70 (setenta) anos,                  Sra. ……………., viúva e impossibilitada de possuir moradia própria – seja ante a mais completa falta de recursos, seja, principalmente, porque o precário estado de saúde a impede de locomover-se, conforme faz prova do Laudo Médico em anexo, no qual se lhe atesta “A teromatose em artérias de ambos os Membros Inferiores com comprometimento mais acentuado ditralmente à direita”, CID-10 nº ……… . Dessa forma, totalmente dependente da filha e, mais, por ser pessoa IDOSA, necessita a genitora da Requerente de urgente tratamento médico, acompanhado de diversos e dispendiosos exames (docs. Anexos), necessitando de amparo social, conforme descrito no ESTATUTO DO IDOSO.

          4. Ao contrário do que se ouve nas insistentes e intermináveis propagandas políticas, diuturnamente veiculadas em rádio e televisão – de que o SUS – Sistema Único de Saúde está totalmente remodelado, e o atendimento normalizado – prosseguem as quilométricas filas para qualquer atendimento. Desmentindo a propaganda, ao buscar seus direitos na área da Saúde outra saída não resta à população, enfadada de tanta falácia e nenhuma solução, senão perecer na fila de espera, conseguindo “auxílio” somente após o óbito.

          5. Por conta disso a Autora, por não ter condições de arcar com tratamento particular, requer a admissão de sua genitora como dependente, o que foi sumariamente recusado, posto que, no entender da Requerida, não se trataria de estado de invalidez – ?! (sic).

          6. De fato. Se não suficiente a idade avançada que de per si traz consigo, de regra, a inafastável condição, mesmo o lamentável quadro de saúde da sexagenária senhora, ainda graça em desfavor da desmotivada negativa o fato da definição de invalidez, perfeitamente aplicável ao caso sub examine, ou seja, INVÁLIDA, que também significa o que não vale; nulo, írrito; aquele que perdeu o vigor; enfermo, débil, fraco, incapaz; aquele que está mutilado ou paralítico,

          1.

inutilizado, ou seja, indivíduo impossibilitado de trabalhar, por velhice, doença física ou mental, mutilação ou paralisia, ou, ainda, de igual forma, conforme podemos ver nos nossos principais Dicionários de Língua Portuguesa.

DIANTE O EXPOSTO, requer de Vossa Excelência seja determinado:

a) a citação da Ré, através de seu representante legal, para, querendo, no prazo legal, formular a sua defesa, sob pena de confesso e revelia;

b) liminarmente, não podendo o inadiável tratamento da velha senhora ficar à mercê da equivocada análise gramatical, a qual requer medida reparadora imediata;

c) o atendimento na forma estatuída pelo ESTATUTO DO IDOSO, por ser pessoa sexagenária;

d) a TUTELA ANTECIPATÓRIA, nos termos do art. 300, caput, do NCPC, determinando de imediato, via ofício deste E. Juízo, que a Ré proceda à admissão da genitora da Requerente como sua beneficiária;

e) seja condenada, também, nas custas e verbas honorárias ab actu arbitradas, como espera e como de direito;

f) protesta provar o alegado por todos os meios e modos em direito permitidos, em especial por depoimento pessoal, sob pena de confesso, inquirição de testemunhas, prova pericial, novos documentos e demais que se fizerem necessários, que ficam desde já requeridos;

g) por fim, ante a impossibilidade de a pleiteante arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência, roga, nos termos da Lei nº 1.060/50, seja-lhe concedido o benefício da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ …………. (…………………….). Nestes Termos,

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________

[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

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