[MODELO] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA

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AO JUÍZO DA ________ VARA ________ DA COMARCA DE ________

Processo nº ________

________ , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados, vem por meio do presente, com fulcro nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, apresentar

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA

o que faz e nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Trata-se de execução de decisão judicial para o pagamento de ________ , que após devidamente citado para cumprimento de sua obrigação, o Executado não realizou o pagamento e não apresentou qualquer embargo para tanto.

Cumpre ressaltar que já passados mais de ________ , houveram tentativas de ________ , sem êxito. Não restando outra alternativa, se não o presente pedido.

DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA

O presente pedido tem amparo legal diante do atendimento aos requisitos do artigo 50, com a redação dada pela Lei 13.874/19, do Código Civil que dispõe:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

II – transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e

III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

§ 3º O disposto no capute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.

No presente caso, o sócio ________ possui outras empresas em seu nome, dentre as quais ________ para qual o referido sócio transferiu todos os seus bens, conforme documentos em anexo.

Ou seja, fica perfeitamente demonstrado, ao recair sobre os sócios da empresa os débitos da execução, houve nítido encobrimento dos bens em outras pessoas jurídicas estranhas à lide.

Ou seja, a desconsideração inversa consiste no afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio, e tem cabimento quando o devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle, conforme leciona a doutrina sobre o tema:

"A teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi concebida para coibir fraudes e abusos, possibilitando-se ao juiz alcançar e vincular os bens particulares dos sócios e administradores por dívidas contraídas em nome da sociedade. Fala-se, aqui, em desconsideração direta. Mas se o sócio se utiliza da sociedade para ocultar bens pessoas em prejuízo de terceiros? Nesse caso, a doutrina e a jurisprudência tem admitido o caminho inverso, ou seja, a possibilidade de atingir os bens da própria pessoa jurídica para reparar o ato fraudulento do sócio. Fala-se, então, em desconsideração inversa da personalidade jurídica, que segue basicamente os mesmo princípios e requisitos da desconsideração indireta." (ANDRADE, Adriano. MASSON, Cléber. ANDRADE, Landolfo. Interesses Difusos e Coletivos, 2011, pg. 516)

Nesse sentido, confirma a jurisprudência sobre o tema:

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica consiste no afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, ao invés do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atacar o patrimônio da pessoa jurídica por obrigações do sócio. Uma vez que o escopo da disregard doctrine é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios, o que pode ocorrer também nos casos em que o sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa jurídica, conclui-se, de uma interpretação teleológica do artigo 50 do CC, artigo 4º da Lei nº 9.605/1998 e do artigo 28 do CDC, ser possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, alcançando-se bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento. (TRT4, AP 0000448-45.2012.5.04.0024, Relator(a): Joao Alfredo Borges Antunes De Miranda, Seção Especializada em Execução, Publicado em: 09/03/2018)

AGRAVO PETIÇÃO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A execução é promovida em conformidade com os interesses do credor, notadamente quando este possui créditos do gênero alimentar, inclusive com preferência reconhecida pelo ordenamento pátrio, nos moldes do art. 797, do CPC/2015. Neste sentido, e conforme autorizado pelos arts. 50, do Código Civil, e 28, do Código Defesa do Consumidor, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. No mesmo sentido, a possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica é expressamente prevista no art. 133, § 2º, do CPC/2015. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido para afastar a determinação de expedição de certidão de crédito trabalhista e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja instaurado incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. (TRT-1, 00244005619945010060, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, Sétima Turma, Publicação: DOERJ 02-04-2018)

Assim, considerando a demonstração inequívoca do uso fraudulento de pessoa jurídica para encobrir bens e inibir a execução, devida a desconsideração inversa da personalidade jurídica.

PEDIDOS

Diante todo o exposto, REQUER:

a) A desconsideração inversa da personalidade jurídica, para fins de que a pessoa jurídica ________ , inscrita no CNPJ sob nº ________ , com sede na ________ , seja incluída no polo passivo da Execução, e devidamente citada;

b) Desde já se indica à penhora os seguintes bens:

I – dinheiro porventura existente em contas do executado (penhora on-line via BACENJUD);

II – não se encontrando qualquer quantia em conta, requere-se a penhora do seguinte bem: ________ ;

c) Determinar, nos termos do Art. 773. do CPC, as medidas necessárias ao cumprimento da ordem, em especial ________

Termos em que, pede e espera deferimento.

________ , ________ .

________ ,
________