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[MODELO] Impugnação Valor da Causa no CPC

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de…………….

(nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado a ….., nesta cidade, onde recebe intimações e avisos, vêm, a presença de V.Exa., nos autos n.º……., de ação de……….. que por este MM. Juízo lhe move……….., opor, dentro do prazo legal e nos termos do art. 261 do Código de Processo Civil, a presente IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, em vista das seguintes razões:

1. O autor sem qualquer critério, ao propor a ação denunciada, atribuiu à causa o valor de R$…………., conforme está em sua inicial.

2. Tal fixação fora feita erroneamente, desatendendo-se, assim, o que estabelece o art. 259, inciso ….. do Código de Processo Civil.

3. No caso em apreço, tratando-se de ação de ……., o valor da causa deve corresponder a …… e não ao valor atribuído pelo autor.

4. O valor então atribuído à causa pelo autor, é um estímulo às aventuras judiciárias, pretendendo-se o pagamento de menos despesas processuais como depósito prévio e taxa judiciária, tentando-se, ainda, diminuir os riscos do ônus da sucumbência, se vencido for o autor na demanda.

5. Nestas condições, e para todos os fins de direito, o réu impugna o valor atribuído à causa, pedindo-se que V.Exa., fixe o valor da mesma em ……, que corresponde ao valor devido e estabelecido por lei.

Requer, assim, seja a presente impugnação recebida e processada, autuando-a em apenso, ouvindo-se o autor no qüinqüídio legal, nos exatos termos do art. 261 do Código de Processo Civil, esperando-se pela procedência da presente impugnação, devendo o autor ser condenado nas custas do incidente.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

Nota: Observar o art. 259 do Código de Processo Civil, para verificar o correto valor da causa. Em vista de que o Código não estipula diretrizes para o valor da causa em todas ações, verificar os entendimentos jurisprudenciais sobre o assunto, citando-os, quando não haja critério legal para a atribuição do valor da causa, de modo a se demonstrar que o valor da causa não pode ser mantido.

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