[MODELO] Impugnação Habilitação Credor Retardatário

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CREDORES. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS RETARDATÁRIOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.

1. O pedido de habilitação de crédito dirigido ao juízo concursal, manejado antes da consolidação do quadro-geral de credores, será recebido como habilitação de crédito retardatária e processada como impugnação, na forma do disposto nos artigos 13 a 15 da Lei n.º 11.101/2005. 2. Apelo provido.

(TJ-AC – APL: 07124867620178010001 AC 0712486-76.2017.8.01.0001, Relator: Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 20/05/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2019)