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[MODELO] Impugnação e Ação Incidental de Falsidade Documental – Pedido de Confirmação e Impugnação de Documentos Falsos

Em réplica, pede a confirmação do pedido contido na inicial. Impugna-se os documentos por serem de conteúdo falso.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

…………………………………………, qualificado nos autos supracitados, que tratam da AÇÃO DE FIXAÇÃO DE PREÇOS DE MENSALIDADE que promove contra …………………………….., vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, pronunciar-se a respeito da contestação e documento apresentado pela requerida, o que faz nos seguintes termos:

A requerida, em sua contestação, vem apresentar razões tangenciais e inverídicas, fugindo, sintomaticamente, de ferir frontalmente a questão proposta para discussão.

A contestação culminou por sonegar ao juízo a informação de fatos sumamente importantes para o deslinde da presente lide, posto que ela deveria trazer a lume a sua planilha de custos operacionais, que autorizam a fixação dos seus preços de moldes a atender aos seus custos, nos exatos ditames legais, em consonância com a política educacional no País e em consonância com o próprio Estatuto da requerida, o qual entendeu e refletiu plenamente a filosofia da educação nacional como serviço público explorado por entidade privada sob a forma de concessão, estabelecendo em seu artigo 1º o seguinte:

"Artigo 1º – …. é uma instituição de …., sem objetivo de lucros, com sede e foro na Comarca de …., Estado do …., na Rua …. nº …., com duração por tempo indeterminado, tendo por fim: Prestar assistência cultural e social, bem como manter Estabelecimento de ensino, atendendo sempre as necessidades reais da comunidade e ao progresso material e cultural do País, observadas as prescrições legais, Foi fundada em 24 de outubro de 1966." (SIC). (sublinhamos). (fls. …. dos autos).

A requerida, como inúmeras outras entidades educacionais no País, vem fugindo de seus fins estatutários e de sua etiologia, passando a tratar, na prática, a educação não como serviço público que incumbe ao Estado prestar à comunidade, sem fins lucrativos, mas tratando-a como se fora objeto seu particular e suscetível de comercialização com fins de lucros. Abundam exemplos pelo País de entidades e pessoas enriquecidas porque receberam concessões e foram autorizadas pelo Governo a prestar "assistência educacional". Trata-se, evidentemente, de casos de enriquecimentos ilícitos, às custas do sacrifício popular, que merecem ser coibidos e reprimidos.

O autor, na presente ação, vem alegando o descompasso entre a autorização legal de elevação das mensalidades escolares e as elevações realmente praticadas pela requerida, que não se atém àqueles limites legalmente lhe impostos.

Trata-se de típico caso de relação de consumo, figurando o autor como consumidor daqueles serviços que são prestados pela requerida. Em sendo assim e estando o autor sob o amparo do Código de Defesa do Consumidor, temos que, "in casu", o ônus da prova é invertido, estando, "ipso facto", a requerida incumbida de provar, por demonstrativos cabais, que ela respeita a lei e os seus objetivos estatutários, inclusive a sua obrigação de prestar assistência cultural e social, sem fins lucrativos.

Para tanto ela foi citada e teve a oportunidade processual de trazer aos autos a sua planilha de custos, o que deixou de fazer. Trouxe, todavia, documentos outros materiais e ideologicamente, com intuito de se dar aparência de legalidade a atos ilegais, foram adredentes montados pela requerida, que vem, com isso, praticando fraude contra seus alunos e contra a educação nacional.

Basta se perpassar os olhos para se ver que todos os atos ali documentados EM PAPÉIS TIMBRADOS COM TIMBRES DA REQUERIDA, deveriam representar a manifestação livre e independente dos corpos docentes e discentes, em negociação de interesse dessas partes, mas que ali estão simuladas, sem que nessa simulação se tivesse pelo menos o cuidado de se dissimular.

A manifestação de vontade dos alunos, bem como os atos constitutivos do seu DCE (Diretório Central dos Estudantes), que deveriam constar em livros próprios e em documentos próprios dos estudantes, a exemplo do que deveria ocorrer com a entidade do corpo docente, vêm, entretanto, em documentos de lavra da própria requerida, em papéis timbrados seus, o que evidenciou a existência de fraude, depois realmente constatada pelo autor junto aos demais estudantes, inclusive àqueles que figuram em tais documentos.

Diante disso, não resta outra alternativa senão a de se imputar como falsos esses documentos, propondo-se a respeito dos mesmos, além desta simples impugnação, a competente ação incidental de falsidade documental, que realmente está sendo proposta neste mesmo prazo de manifestação, a fim de que os mesmos documentos tenham desconstituídos os seus valores de prova, eis que são atos simulados e deverão, por essa condição, serem declarados inválidos por esse juízo.

A fim de que não paire qualquer dúvida quanto à intenção do autor em discutir amplamente este assunto colocado "sub judice" como matéria de presente ação sem, contudo, oferecer qualquer risco de danos à parte contrária, o mesmo irá ofertar a esse juízo, espontaneamente, caução de bens de sua propriedade hábil a garantir o crédito da requerida enquanto durar esta pendência judicial. Para tanto voltará peticionando nesse sentido dentro de 15 dias.

Por final requer Vossa Excelência que determine à requerida que junte aos autos os documentos ora impugnados nos seus originais, de forma que fique possibilitada qualquer perícias sobre os mesmos.

Pede Deferimento

…., …. de …. de ….

………………

Advogado.OAB/…

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