Itaguaí, 22 de janeiro de 2008.
À
Secretaria de Estado da Fazenda
Repartição Fiscal 3501 IRF NOVA IGUAÇU
Rio de Janeiro – RJ
Auto de infração número ………. de …./…../………
Ilustre(s) Julgador(es)
IMPUGNAÇÃO
Ao Auto de Infração de número 01.108910-9, relativo ao Processo nº E04-246532/2000, o qual foi tomado ciência em 27/01/2008, pelos motivos que expõe a seguir:
I – DOS FATOS:
A impugnante foi autuada com fulcro nos art. 1º da Lei 2657/96 c/c art.7º da Lei 2414/95 e da Lei 3342/99, cujo relato do ilustre seguinte:
´Através de levantamento nos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte e com base nos valores nele consignados, apurou-se que o mesmo ultrapassou a faixa em que está enquadrado no Regime Simplificado do ICMS, tendo deixado de efetuar a devida comunicação e de recolher a diferença de imposto correspondente, sendo exigidos, em conseqüência ICMS e multas conforme quadro demonstrativo em anexo”.
II – DAS RAZÕES PARA A IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO
O Relato do ilustre fiscal, demonstra em relatório anexo a ocorrência de mudança de faixa de contribuição do ICMS e consequente recolhimento a menor nos meses referidos, entretanto, o quadro demonstrativo do imposto e da multa proporcional desafiam sua retificação, visto que, encontram-se com valores indevidos e cálculos equivocados, conforme nossa fundamentação supra:
De fato, a autuado sofreu a mudança de faixa e por negligencia do responsável pelo setor, tal alteração não foi detectada e o corretamente informado e o imposto efetivamente foi recolhido a menor, mas não nos valores detectados pelo fiscal, conforme facilmente poderá ser observado, pela evolução de sua receita e pelos recolhimentos feitos.
Pela tabela abaixo, verifica-se as divergências e as reais diferenças devidas ao Fisco Estadual:
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III. DA INEXISTÊNCIA DOS VALORES BASE DO AUTO INFRAÇÃO
V – CONCLUSÃO
Assim, sente-se a autuada, ao ver-se injustamente tributada em valores irreais. Reclama, pois, ante a injustiça ocorrida, para pleitear ao sr. Julgador que acolha as razões expostas, impugnado a notificação citada e retificando-a nos termos desta defesa.
Nestes termos, pede a RETIFICAÇÃO do referido auto, pelas divergências nos valores do quadro demonstrativo do imposto.
(assinatura)…………………………..
Sócio-Gerente
………… TRANSPORTES LTDA.
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Ação não permitida
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