[MODELO] Impugnação – Contagem Tempo de Serviço – Trabalho Rural – Direito Líquido e Certo

IMPUGNAÇÃO – INSS – CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO – TRABALHO RURAL – REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – NOVO CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___

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…………………………, já qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PRECEITO

CONDENATÓRIO, Processo nº …/…, que tramita por este Juízo, através de seu advogado e procurador infra-assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exa. IMPUGNAR a Contestação ofertada pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, em sua TOTALIDADE, ratificando a peça exordial, requerendo nesta oportunidade pelo prosseguimento do feito, inclusive com a designação de audiência de instrução e julgamento, ocasião em que o Autor irá produzir suas provas.

          No que tange aos documentos juntados com a contestação para rebater a condição de trabalhador rural do autor, é de se notar o seguinte:

          1) Quanto à Contestação e suas preliminares apresentadas pela Requerida, são completamente IMPROCEDENTES, uma vez que o Requerente está pleiteando em Juízo a contagem recíproca de tempo de serviço por ele prestado, a fim de receber o pagamento correto e integral de sua aposentadoria.

          2) Não se trata de uma outra aposentadoria, como quer dar a entender a Requerida, mas sim de uma complementação da aposentadoria que recebe atualmente.

          3) Na ocasião em que o Requerente laborou na lavoura, a Lei não permitia o registro em Carteira de Trabalho do TRABALHADOR RURAL, pois naquele tempo o livro de ponto era a terra e a caneta era a enxada, e querer que o Requerente fosse registrado em Carteira é querer o impossível, inclusive, mesmo porque o trabalho se dava em REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.

          4) Os direitos do Requerente estão garantidos pelos artigos 7º e 201, § 9º, da Constituição Federal, bem como pelas demais legislações que regem a matéria.

5) Pelo que se nota, as preliminares arguidas são totalmente IMPROCEDENTES.

          6) As provas carreadas aos autos, tanto as documentais como as testemunhais, não deixam margens a dúvidas quanto ao DIREITO LÍQUIDO e CERTO do Requerente, no que se refere à Concessão da Aposentadoria Integral por Tempo de Serviço por parte da Requerida.

          7) Requer, pois, a impugnação de todo alegado na peça de contestação, visto que em nada altera o pedido inicial.

          O Requerente não concorda com a peça contestatória por ser eivada de vícios e truculências, a fim de continuar prejudicando todos os cidadãos brasileiros que prestaram serviços a esta Nação durante o seu vigor, e agora, no momento de receber seus benefícios de direito, o INSS, através de seu representante legal, apresenta uma frágil contestação sem que nada venha corroborar as decisões de V. Exa.

          Serve-se da presente IMPUGNAÇÃO para alcançar o seu objetivo, conjuntamente com o pedido inicial, o que deverá ser declarado por sentença nos autos, para que se faça cumprir o DIREITO, a VERDADE e a JUSTIÇA.

          DIANTE DO EXPOSTO e das provas coligidas nos autos, ratifica-se integralmente o PEDIDO INICIAL, a fim de que seja decretada a sua Procedência, com a condenação da Requerida.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

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[Nome Advogado] – [OAB] [UF].