EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL – RJ.
PROC. 49.477
EMBARGADO:
EMBARGANTE: INSS
ESCREVENTE: ROBERTO
, representado pela Defensoria Pública atuante neste juízo, nos autos dos embargos à execução em epígrafe, vem a presença de V.Ex.ª, apresentar a presente
IMPUGNAÇÃO A EMBARGOS A EXECUÇÃO
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:
Improsperáveis são os presentes embargos, pois possuem caráter meramente procrastinatório, objetivando desta maneira, com a utilização deste recurso processual, delongar ainda mais o andamento do presente feito, que já tramita a anos, esquecendo-se o EMBARGANTE, que enquanto permanecer inadimplente estarão correndo juros de mora aumentando o crédito liquidado.
Não merecem acolhimento, por este douto juízo os cálculos apresentados, pelo EMBARGANTE, pois são imprecisos e contraditórios, não correspondendo à realidade da demanda, porque os índices apresentados pelo ora EMBARGANTE não são corretos para os cálculos de correção monetária.
Desta forma os índices para correção monetária, nas ações acidentárias devem ser feitos de acordo com os cálculos apresentados pelo 8º Contador judicial de fls. 130/148 nos termos seguintes, conforme súmula 260 de índices previdenciários.
Até 02/86 ORTN
De 03/86 até 01/89 OTN
De 02/89 até 02/91 BTN
De 02/91 até 05/93 TR
A partir de 06/93 UFIR
6.0% a.a. juros de mora
Diante do exposto não podemos concordar, com os cálculos do INSS, visto que aplica índices incorretos contrariando os cálculos de real teor do 8º Contador judicial de fls. 130/148.
EX POSITIS, vos requer
A improcedência dos presentes Embargos propostos pelo INSS.
Condenação do mesmo nas custas e honorários advocatícios, na base de 20% sobre o valor da causa, em favor do CEJUR – DPGE, certo de que assim agindo se estará fazendo.
JUSTIÇA.
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 24.584,50.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
